Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 832, que dispõe sobre a criação do fundo rotativo da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Região Metropolitana, no valor de R$ 10 mil.

A propositura objetiva a constituição de instrumento legal de gestão de recursos financeiros a serem aplicados no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana. O intuito é cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento, na conformidade das diretrizes fixadas pela Lei Complementar n° 64, de 16 de dezembro de 2008.

Segundo a matéria, a Secretaria de Gestão e Planejamento, por meio do despacho n° 28, inserto aos autos de n° 5.534, informa que: “ As despesas elencadas nos autos estão previstas na Lei Orçamentária anual do corrente exercício e ocorrerão através da dotação orçamentária - Programa de Apoio Administrativo, grupo de despesas(05) - Inversões Financeiras, Tesouro Estadual, no valor orçado de R$ 10.000,00".