Em mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Marconi Perillo (PSDB) solicita prazo até 31 de dezembro de 2012 para adequação dos fundos rotativos da Secretaria da Saúde, com base nas disposições da Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008.

No ofício, protocolado em 26 de março, o chefe do Poder Executivo esclarece que o prazo de 90 dias para adequação, previsto na Lei Complementar nº 64, de 21 de janeiro de 2011, não foi cumprido em razão de natureza emergencial das despesas da Secretaria da Saúde, todas inerentes ao atendimento médico-hospitalar.

Marconi pede ainda urgência e preferência na apreciação da matéria, lembrando a necessária e contínua utilização dos fundos rotativos. “Nestas circunstâncias, impõe-se a dilatação do aludido prazo, na forma preconizada, até 31 de dezembro de 2012.”