CCJ
Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 27, os deputados-membros aprovaram um total de 14 pareceres relativos a matérias de iniciativa parlamentar.
Dentre as matérias apreciadas, consta o projeto de lei nº 3.729/11, de autoria do deputado Humberto Aidar (PT), que regulamenta a Lei Federal nº 9.608/98. A proposta, que recebeu parecer favorável do relator Carlos Antônio (PSC), autoriza o Poder Executivo a isentar o trabalhador voluntário do pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pela administração direta e indireta, fundações públicas e universidades públicas do Estado.
O candidato à isenção de taxa de inscrição deverá comprovar documentalmente que prestou serviço voluntário em um período não inferior a seis meses. O documento comprovante deverá ser expedido pela instituição onde o voluntário efetuou a prestação do serviço.
Também foi aprovado parecer favorável ao projeto nº 4.415/11, de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB), que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de segunda via de documentos roubados e/ou furtados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado de Goiás.
Em sua justificativa, o deputado argumenta que a pessoa, quando é roubada ou furtada, sofre sérios prejuízos, não apenas financeiros, mas, sobretudo, de ordem emocional. “Portanto, é justo que o próprio Estado auxilie esse indivíduo no restabelecimento de sua vida social, isentando o cidadão do pagamento de segunda via de sua documentação.”
Confira, abaixo, a íntegra dos projetos cujos pareceres foram aprovados pela CCJ:
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PROCESSO Nº 4.426/11
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DEPUTADO DOUTOR JOAQUIM Altera o art. 17 da lei complementar nº 51, de 19 de abril de 2005, que cria e organiza a defensoria pública no Estado de Goiás. 22.11.11 – Relator – Dep. Daniel Vilela 12.12.11- PARECER CONTRÁRIO 13.12.11 – Vista – Dep. Karlos Cabral e Joaquim de Castro 21.03.12 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO |
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PROCESSO Nº 4.418/11 |
DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Altera lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997 que dispõe sobre a pesca, aqüicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências. 27.10.11 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro 13.12.11 – Vista – Dep. Mauro Rubem 21.03.12 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO |
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PROCESSO Nº 4.419/11 |
DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Dispõe sobre a realização de exame toxicológico para ingresso na rede de ensino fundamental e médio no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 27.10.11 – Relator – Dep. Ademir Menezes. 14.12.11-PARECER CONTRARIO. 28.02.12 – Vista – Dep. Frederico Nascimento e José Essado 21.03.12 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO |
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PROCESSO Nº 3.729/11 |
DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Regulamenta a Lei Federal nº 9.608/98 (Lei do Voluntariado), isento o voluntário do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e dá outras providências. 20.09.11 – Relator – Dep. Carlos Antônio 14.02.12 – PARECER FAVORÁVEL 28.02.12 – Vista – Dep. José Essado 21.03.12 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO |
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PROCESSO Nº 3.292/11 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Disponibilizar como critério de priorização na inscrição de aquisição de unidade habitacional para mulheres inseridas em programas de assistência á mulher vítima de violência. 25.08.11 – Relator – Dep. Livio Luciano 14.02.12 – PARECER CONTRÁRIO 28.02.12 – Vista – Dep. Hildo do Candango 21.03.12 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO |
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PROCESSO Nº 5.018/11 |
DEPUTADO JARDEL SEBBA Reajusta a pensão especial concedida a SEBASTIÃO IRIS ALVES PEREIRA. 06.12.11 – Relator – Dep. Francisco Gedda 23.02.12 – PARECER FAVORÁVEL 28.02.12 – Vista – Dep. Helio de Sousa e Mauro Rubem 21.03.12 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO |
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PROCESSO Nº 4.329/11 |
DEPUTADO VALCENÔR BRAZ Declara de utilidade pública o sindicato rural de Bela Vista, com sede no município de Bela Vista de Goiás. 25.10.11 –Relator - Dep. Doutor Joaquim de Castro 31.10.11 – PARECER DILIGÊNCIA 01.11.11- Aprovado a diligência 29.02.11 – PARECER FAVORÁVEL 01.03.12 – Vista – Dep.Luis Carlos do Carmo 21.03.12 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO |
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PROCESSO Nº 4.415/11 |
DEPUTADO DANIEL VILELA Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de 2ª via (segunda via) de documentos roubados e/ou furtados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado de Goiás. 27.10.11 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 29.02.12 – PARECER FAVORÁVEL 01.03.12 – Vista – Dep. Helio de Sousa 21.03.12 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO |
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PROCESSO Nº 4.749/11
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DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Dispõe sobre a adesão das empresas do setor da construção civil ao programa de alfabetização de trabalhadores e da outras providências. 22.11.11 – Relator – Dep. Mauro Rubem 29.02.12 – PARECER CONTRÁRIO 01.03.12 – Vista – Dep. Helio de Sousa 21.03.12 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO |
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PROCESSO Nº 4.414/11 |
DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Institui o dia estadual de luto na família miliciana e dá outras providências. 27.10.11 – Relator – Dep. José de Lima 21.03.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 5.432/11 |
DEPUTADO JARDEL SEBBA Declara de utilidade pública a entidade que especifica, associação não governamental banco do povo do município de Catalão. 28.02.12 – Relator – Dep. José de Lima 21.03.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 1.556/11 |
DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA E OUTROS Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais a carros e motocicletas populares e fixa outras providências. 03.05.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 06.09.11 – PARECER FAVORÁVEL 20.09.11 – Vista – Dep. Hildo do Candango 17.10.11 – PARECER VOTOEM SEPARADO DO Dep.Ildodo Candango Converter em Diligência 18.10.11- Aprovado a diligência 21.03.12 – PARECER CONTRÁRIO |
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PROCESSO Nº 4.856/11 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Assegura ao consumidor no âmbito do Estado de Goiás, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veiculo por seguradora. 01.12.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 21.03.12 – PARECER CONTRÁRIO |
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PROCESSO Nº 903/12 |
DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Dispõe sobre o registro da exposição agropecuária de Goiás como patrimônio histórico e cultural 20.03.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 21.03.12 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA |