Durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 28, dois projetos do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-GO) foram protocolados na Casa. Ambos foram encaminhados à publicação e, em seguida, às Comissões Técnicas.

O projeto nº 532 institui a Ouvidoria do Poder Judiciário, em Goiás. A medida visa buscar a aproximação da Justiça com a comunidade, através da comunicação direta; aperfeiçoar o controle administrativo; e dar cumprimento a resolução do Conselho Nacional de Justiça.

O outro processo do Tribunal de Justiça é o de nº 476, que promove adequações no Regimento de Custas e Emolumentos do Estado.

Também foi lido em plenário o processo n° 25/12, da Governadoria que veta parcialmente o autógrafo de lei n° 264, de 13 de dezembro de 2011, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

O veto da Governadoria recaiu sobre os parágrafos únicos dos artigos 14 e 15. Estes artigos criam, respectivamente, as comarcas de entrância inicial de Bom Jardim de Goiás e Britânia, sendo que os seus parágrafos únicos determinavam que ficariam criados os cargos e funções necessários ao pleno funcionamento das comarcas em questão.