De autoria do deputado Hildo do Candango (PTB), tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) projeto de lei que institui a obrigatoriedade de mensagem aos portadores de deficiência auditiva, na propaganda oficial. A matéria, protocolada como processo nº 5.428, foi distribuída para relatoria parlamentar ao deputado Helio de Sousa (DEM).

De acordo com a proposta, as mensagens da publicidade de atos, programas, serviços e campanhas na administração direta, indireta e fundacional, veiculadas na televisão pelo Poder Público estadual, terão tradução simultânea para a linguagem de sinais e serão apresentadas em legendas para os portadores de deficiência auditiva.

A justificativa de Hildo do Candango para a apresentação da proposta é a necessidade de inclusão social das pessoas portadoras de deficiências. O deputado argumentou que a implementação de uma sociedade democrática se inicia com a garantia de acessibilidade de todos, tanto na vida cotidiana do cidadão como na formulação de programas e políticas governamentais.

Para embasar sua proposta, o parlamentar citou o Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a lei de acessibilidade no Brasil. Segundo Hildo do Candango, essa norma garante acesso a todos os portadores de deficiência, tanto em seu atendimento prioritário quanto no sentido arquitetônico, urbanístico, de transporte coletivo, e de informação e comunicação.