A Governadoria do Estado vetou integralmente o autógrafo de lei nº 349, relativo a projeto do deputado Hildo do Candango (PTB), que obriga locais de hospedagem em Goiás a disponibilizar banheiros adaptados para o atendimento de pessoas com dificuldade de locomoção.

O Governo formulou seu veto, protocolado na Assembleia com o número 96, com base em parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), cujo principal argumento foi de que a norma, “quando dirigida a locais de hospedagem mantidos pelo Poder Público, como hospitais, invade o campo de reserva de iniciativa do Chefe do Executivo”.

Diz o despacho da PGE que “o texto da proposição peca pela vaguidade e pela imprecisão terminológica, o que dificulta a identificação dos estabelecimentos que devem ser adaptados às suas exigências."