A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deverá apreciar um total de 45 projetos, durante a reunião prevista para as 14 horas da próxima terça-feira, 5, no Auditório Solon Amaral.

Da pauta, constam projetos como o de número 3.021/12, de autoria do deputado Major Araújo (PRB), que introduz alterações na lei nº 8.033/1975, que dispõe sobre o estatuto dos policiais militares do Estado de Goiás.

Também será apreciado projeto de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), que regulamenta o processo de criação e a circulação de animais de grande porte em estado de soltura nas propriedades situadas às margens de rodovias estaduais. A iniciativa foi protocolada sob o número 3.853/12.

Os deputados-membros também poderão aprovar parecer favorável da relatoria ao projeto nº 3.952/12, de autoria do deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que exploram o comércio eletrônico de vendas coletivas no âmbito do Estado de Goiás, a manter serviço telefônico de atendimento ao consumidor gratuito, de acordo com as normas de Decreto Federal nº 6.523/2008.