De autoria da Governadoria do Estado, projeto de Lei nº 575/2013, que autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Social, no valor de R$ 8 mil, está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás.

Segundo disposto na matéria a abertura do crédito especial se justifica para possibilitar a integralização do Fundo Rotativo criado na Secretaria pela Lei nº 16.385, de 27 de novembro de 2008, destinado a cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento, referentes a materiais de consumo e expediente; reparo, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis; comunicação em geral, festividades e homenagens; diárias, passagens, locomoção e combustíveis; participação em exposições, congressos e conferências; matérias e serviços gráficos, de áudio, vídeo e fotografia; taxas, emolumentos e licenças administrativas e judiciais, retenção de tributos; e fornecimento de alimentação.

O projeto segue para deliberação da Comissão de Constituição e Justiça da Casa.