Projeto de autoria do deputado Elias Júnior (PMN), protocolado com o nº 612, obriga instituições de planos de saúde e seguro a autorizar todos os exames e cirurgias de urgências e emergência no prazo máximo de 24 horas, de paciente com idade igual ou superior a 60 anos. O estabelecimentos que se negarem ficam sujeitos a penalidades que vão de advertência a multas.

Elias Júnior justifica que os planos de saúde estão sempre nas listas de maiores reclamações junto ao Procon. “As frequentes inconveniências causadas aos consumidores nem sempre atendido de forma condizente com o custo das mensalidades que desembolsam, levam os poderes constituídos a criar mecanismos que garantam a defesa dos interesses da população”, salienta o parlamentar.

O deputado cita resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que obriga atendimento imediato em situações e emergência e urgência, para justificar sua propositura. “Nada melhor que uma lei estadual que venha obrigar efetivamente essas atitudes por parte dos planos e seguros de saúde”, assinala.

Aprovado preliminarmente para publicação, o projeto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça.