Pauta da CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprecia 46 projetos de lei durante a reunião regimental desta terça-feira, 12. Ou seja, são matérias que já receberam parecer definitivo da relatoria parlamentar. Também está prevista a distribuição de 21 processos para os deputados relatores. A sessão será aberta às 14 horas, no Auditório Solon Amaral.
Abaixo, confira o teor da pauta prévia da reunião desta terça-feira:
COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
INDICATIVO DE PAUTA
DISTRIBUIÇÃO
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PROCESSO Nº 4393/12
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EVANDRO MAGAL (Ex-deputado) Obriga o repovoamento dos lagos formados pelos reservatórios das usinas hidrelétricas do Estado de Goiás, através da soltura mensal da alevinos cujas espécies fazem parte de seus respectivos habitats naturais. |
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PROCESSO Nº 4776/12
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Institui o cadastro único Estadual das Empresas situadas e em operação, atuante no Estado de Goiás, que exerça a atividade de revenda de peças automotivas usadas e oficinas de recuperação de veículos automotores.
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PROCESSO Nº 0580/13
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DEPUTADO TALLES BARRETO Inclui na grade curricular palestras, cursos, dinâmicas, seminários e trabalhos diversos, orientando os alunos sobre câncer de próstata. |
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PROCESSO Nº 0581/13
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DEPUTADO NILO RESENDE Declara de utilidade pública a entidade Associação Deus Proverá - ADEPRO |
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PROCESSO Nº 0582/13
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DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Declara de utilidade pública a entidade Associação dos Estudantes Técnicos Niquelândia - ASSETUN |
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PROCESSO Nº 0583/13
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DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Altera a denominação de próprio público que especifica que passa a denominar-se Aurora Attié, do município de Cristalina-GO |
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PROCESSO Nº 0584/13
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DEPUTADO ELIAS JÚNIOR Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de editais em braille para os concursos públicos que especifica. |
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PROCESSO Nº 0585/13
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DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Institui a Semana de Educação Fiscal em Goiás e dá outras providências. |
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PROCESSO Nº 0586/13
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DEPUTADO MAURO RUBEM Dispõe sobre a autorização da venda de objetos deixados em empresas, para manutenção/conserto e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 0587/13
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DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA Inclui no calendário cívico e cultural do Estado de Goiás, a festa de comemoração de aniversário da Orquestra Êxodo de aparecida de Goiânia. |
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PROCESSO Nº 0588/13
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Declara de utilidade pública a entidade ONG Mestra Mulheres Empreendedoras Solidárias Trabalhadoras Responsáveis e Atuantes.
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PROCESSO Nº 0589/13
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DEPUTADO MARLUCIO PEREIRA Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias dos sistemas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado, promoverem campanha permanente de estimulo a doação de sangue, médula óssea e órgãos e dá outras providências. |
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PROCESSO Nº 0590/13
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DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA Institui a semana da consciência democrática na rede de ensino público estadual e privado do Estado. |
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PROCESSO Nº 0593/13
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DEPUTADO HELIO DE SOUSA Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a maratona em movimento, realizada pela Associação de Esclerose Múltipla Nacional – AGEMN, no município de Goiânia-GO. |
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PROCESSO Nº 0594/13
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DEPUTADO HELIO DE SOUSA Inclui , no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a meia maratona em movimento, realizada pela associação Goiana de Esclerose Múltipla Nacional – AGEMN, no município de Goiânia-GO |
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PROCESSO Nº 0595/12
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DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO E OUTROS Concede titulo honorifico de cidadania a THIAGO SOARES CASTELLIANO DE LUCENA CASTRO |
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PROCESSO Nº 0596/13
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DEPUTADO MAURO RUBEM Institui o Dia Estadual em Memorias ás Vitimas de Violência. |
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PROCESSO Nº 0597/13
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DEPUTADO ISO MOREIRA Obriga o Estado de Goiás a fazer constar em todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação a exigência de reserva de no mínimo 10% das vagas de empregos para mulheres na área de construção de obras públicas. |
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PROCESSO Nº 0598/13
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DEPUTADO ISO MOREIRA Estabelece a obrigatoriedade do emplacamento e licenciamento de veículos de locadoras e ônibus de transporte coletivo urbano. |
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PROCESSO Nº 0599/13
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DEPUTADA ISAURA LEMOS E OUTROS Institui e concede titulo de cidadania a MICHÉAS GOMES DE ALMEIDA titulo honorifico de cidadão goiano. |
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PROCESSO Nº 612/13
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DEPUTADO ELIAS JUNIOR Dispõe sobre obrigação da instituições de planos de saúde e autorizar todos os exames e cirurgias de urgências e emergências no prazo máximo de 24 horas, de paciente com idade igual ou superior a 60 anos. |
PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
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PROCESSO Nº 3021 /12
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DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Introduz alterações na lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o estatuto dos policiais militares do Estado de Goiás e dá outras providências e na lei nº 11.866, de 28 de dezembro de 1992, código de remuneração e proventos dos servidores militares do Estado de Goiás. 14.08.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 10.09.12 – PARECER CONTRÁRIO 25.09.12 – Vista – Dep. Mauro Rubem 28.11.12 – SEM MANIFESTAÇÃO |
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PROCESSO Nº 5427/11 |
EVANDRO MAGAL (ex-deputado) Dispõe sobre a instalação de painel informativo, com relação de medicamentos disponíveis para entrega imediata, em todas as unidades da rede pública do Estado de Goiás. 28.02.12 – Relator – Dep. Ademir Menezes 23.04.12 – PARECER FAVORÁVEL 10.05.12 – Vista – Dep. Helio de Sousa |
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ROCESSO Nº 1603/12 |
DEPUTADO LINCOLN TEJOTA Dispõe sobre o parcelamento de taxas praticadas pelo DETRAN-GO, para a prestação de serviços referentes á emissão da carteira Nacional de Habilitação (CNH) 10.05.12 – Relator – Dep. Dr. Joaquim 01.08.12 – PARECER FAVORÁVEL 14.08.12 – Vista – Dep. Tulio Isac 28.11.12 – SEM MANIFESTAÇÃO |
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PROCESSO Nº 782/12 |
DEPUTADO ELIAS JÚNIOR Autoriza a adequação do horário de trabalho ou da escala de serviço dos funcionários públicos estaduais matriculados em curso regulares e presenciais de ensino médio, técnico, superior e de pós-graduação.. 13.03.12 – Relator – Dep. Ademir Menezes 01.08.12 – PARECER CONTRÁRIO 14.08.12 – Vista – Dep. Karlos Cabral 28.11.12 – SEM MANIFESTAÇÃO |
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PROCESSO Nº 912/12 |
DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Cria a central de atendimento telefônico ao idoso e portador de necessidades especiais, no âmbito do Estado de Goiás. 20.03.12 – Relator – Dep. José de Lima 28.12.12 – SEM MANIFESTAÇÃO |
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PROCESSO Nº 4867/11 |
DEPUTADO LIVIO LUCIANO Dispõe sobre a distribuição de exemplares de bíblias sagradas para as escolas estaduais e bibliotecas públicas do Estado. 01.12.11 – Relator – Dep. Ademir Menezes 01.08.12 – PARECER FAVORÁVEL 14.08.12 – Vista – Dep. Tulio Isac 28.11.12 – SEM MANIFESTAÇÃO |
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PROCESSO Nº 3940/12 |
JARDEL SEBBA (ex-deputado) Declara de utilidade pública a associação da congada de Goiandira, com sede no município de Goiandira-GO. 30.10.12 – Relator – Dep. Ademir Menezes 28.11.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 2708 /12
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DEPUTADA SÔNIA CHAVES Dispõe sobre a obrigação de equipar com desfibriladores cardíacos os locais que especifica. 14.08.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 05.11.12 – PARECER FAVORÁVEL 13.11.12 – Vista – Dep. José de Lima |
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PROCESSO Nº 3643/12 |
DEPUTADO BRUNO PEIXOTO E OUTROS Concede a JOSÉ BATISTA SOBRINHO o titulo honorifico de cidadão goiano. 30.10.12 – Relator – Dep. Francisco Gedda |
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PROCESSO Nº 3224 /12
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DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Institui UTI’S diferenciadas para pacientes permanentemente dependentes de aparelhos hospitalares e dá outras providências. 21.08.12 – Relator – Dep. Ademir Menezes 30.11.12 – PARECER DILIGÊNCIA |
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PROCESSO Nº 3564/12 |
EVANDRO MAGAL (ex-deputado) Dispõe sobre a inclusão do nome do conjugue ou maior de 18 anos que resida com o consumidor nas contas mensais de serviços essenciais – água, luz e telefone. 25.09.12 – Relator – Dep. Carlos Antônio 12.12.12 – PARECER CONTRÁRIO |
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PROCESSO Nº 2717 /12
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DEPUTADO CARLOS ANTONIO Denomina de MÁRIO ANTONIO SANTOS –“Marinho”, a ponte edificada e localizada na Go222, entre os municípios de Anápolis e Nerópolis. 15.08.12 – Relator – Dep. José Lima 12.12.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 3954/12 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre afixação de cartaz por parte dos cartórios de registro civil, assento de óbito e certidões, nos termos que especifica. 13.11.12 – Relator – Dep. José de Lima |
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PROCESSO Nº 2089 /12
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HILDO DO CANDANGO (ex-deputado) Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Constituição Federal e da Constituição Estadual nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares e instituições de Ensino Público e Privado do Estado. 19.06.12 – Relator – Dep. José de Lima 22.08.12 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA 25.09.12 – Aprovado diligência 12.12.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 3853/12 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Disciplina sobre a criação e a circulação de animais de grande porte em Estado de soltura nas propriedades ás margens das rodovias do Estado de Goiás e dá outras providências. 3010.12 – Relator – Dep. Francisco Gedda 12.12.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 3863/12 |
DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Concede título honorifico de cidadania que especifica. 30.10.12 – Relator – Dep. Luiz Carlos do Carmo |
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PROCESSO Nº 3855/12 |
DEPUTADO DANIEL VILELA Institui no calendário oficial do Estado de Goiás, o congresso goiano de direito previdenciário. 30.10.12 – Relator – Dep. Ademir Menezes |
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PROCESSO Nº 3858/12 |
DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA E OUTROS Concede a MARÇAL SEBASTIÃO ALVES FREIRE o titulo honorifico de cidadão goiano. 30.10.12 – Relator – Dep. Ademir Menezes 12.12.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 3222 /12
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DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios de registro e documentos, informar sobre operações de compra e venda ou de qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos automotores aos órgãos de trânsito do Estado de Goiás, na forma que especifica e dá outras providências. 21.08.12 – Relator – Dep. José de Lima 19.11.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 2198/11 |
DEPUTADO DANIEL MESSAC E OUTROS Concede titulo de cidadão goiano á pessoa do Bispo ROBERTO SANTANA SILVA 07.06.11 – Relator – Dep. Frederico Jayme 19.11.12 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA |
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PROCESSO Nº 704/11 |
DEPUTADO HENRIQUE ARANTES “Tomba o cerrado como patrimônio do Estado de Goiás”. 10.03.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 30.03.11 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA 31.03.11 – Aprovado a diligência |
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PROCESSO Nº 549/12 |
HILDO DO CANDANGO (ex-deputado) Institui o sistema estadual de internação compulsória de dependentes químicos e dá outras providências. |
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PROCESSO Nº 1669/11 |
HILDO DO CANDANGO (ex-deputado) Institui “Programa Escolar de Segurança Pessoal em Casos de Incêndios , Prevenção de Desastres, Violência e Outros nas escolas da Rede Pública Privada” no âmbito do Estado. 05.03.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa |
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PROCESSO Nº 4390/12
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DEPUTADO HELIO DE SOUSA Declara de utilidade pública a entidade que especifica Centro Espirita Luz da Humanidade, com sede no município de Pires do Rio 06.12.12 – Relator – Dep. Mauro Rubem |
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PROCESSO Nº 2104 /12
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HILDO DO CANDANGO (ex-deputado) Declara de utilidade pública o grupo Tatico resgate, situado em Águas Lindas de Goiás – GO 19.06.12 – Relator – Dep. Mauro Rubem 19.09.12 – PARECER DILIGÊNCIA 25.09.12 – Aprovado a diligência |
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PROCESSO Nº4274 /12 |
EVANDRO MAGAL (ex-deputado) Obriga os hospitais particulares localizados no Estado de Goiás, a divulgarem , em local de fácil visualização, quadro contendo a atualização de leitos disponíveis. 19.02.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 2111 /12
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DEPUTADO DANIEL MESSAC Declara de utilidade pública a associação Monte das Oliveiras, com sede em Inhumas/GO. 19.06.12 – Relator – Dep. Hildo do Candango 14.08.12 – PARECER DILIGÊNCIA 25.09.12 – Vista – Dep. Daniel Messac |
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PROCESSO Nº 4391/12
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DEPUTADO JOSÉ LIMA 06.12.12 – Relator – Dep. Mauro Rubem |
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PROCESSO Nº 3857/12 |
DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a doação de óculos e aparelhos auditivos aos alunos carentes matriculados na rede pública do Estado. 30.10.12 – Relator – Dep. Luiz Carlos do Carmo |
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PROCESSO Nº 4331/12 |
DEPUTADO MAURO RUBEM Declara de utilidades pública o lar beneficente Bom Jesus situado em Jussara-Goiás |
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PROCESSO Nº 4013/12 |
DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA Declara de utilidade pública a Associação dos idosos do Jardim Balneário Meia Ponte e bairros adjacentes, com sede no município de Goiânia-GO. 13.11.12 – Relator – Dep. Luiz Carlos do Carmo 27.02.13 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA |
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PROCESSO Nº 0521/12
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DEPUTADO ÁLVARO GUIMARÃES Declara de utilidade pública a entidade associação dos aposentados e pensionistas de Itumbiara e Região, com sede no município de Itumbiara –GO. 01.03.12 – Relator – Dep. Luiz Carlos do Carmo 26.09.12 – PARECER DILIGÊNCIA 30.10.12 – Aprovado a diligência 27.02.13 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 3865/12 |
DEPUTADO VALCENÔR BRAZ Declara de utilidade pública a entidade que especifica, sindicato rural de Luziânia, com sede no município de Luziânia-GO. 30.10.12 – Relator – Dep. Luiz Carlos do Carmo |
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PROCESSO Nº 3953/12 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Cria o relatório anual socioeconômico da mulher, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências. 13.11.12– Relator – Dep. Frederico Nascimento 27.02.13 – PARECER CONTRÁRIO |
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PROCESSO Nº 3950/12 |
DEPUTADO KARLOS CABRAL Dispõe sobre a preferência na tramitação dos procedimentos judiciais que tenham como objeto a adoção de menores. 13.11.12 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 27.02.13 – PARECER CONTRÁRIO |
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PROCESSO Nº 2700 /12
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EVANDRO MAGAL (ex-deputado) Declara de utilidade pública o Instituto Brasil Euro – IBE, com sede no município de Caldas Novas-GO. 14.08.12 – Relator – Dep. Frederico Nascimento |
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PROCESSO Nº 3400/12 |
DEPUTADO KARLOS CABRAL Torna obrigatória a afixação de cartazes nas farmácias e drogarias com indicação dos hospitais, postos de saúde e atendimentos emergenciais mais próximos ás respectivas farmácias. 25.09.12 – Relator – Dep. Mauro Rubem 27.02.13 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 3947/12 |
DEPUTADO KARLOS CABRAL Declara de utilidade pública a comunidade de umbanda Pai Carlos de Arruada, com sede no município de Rio Verde-GO. 13.11.12 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro 27.02.13 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 4281/12 |
EVANDRO MAGAL (ex-deputado) Obriga os hipermercados e estabelecimentos similares, a divulgarem a validade dos alimentos postos em promoção em seus estabelecimentos. |
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PROCESSO Nº 4012/12 |
DEPUTADO DANIEL VILELA Declara de utilidade pública a associação projeto de apoio social modelo – APASOM, com sede no município de aparecida de Goiânia-GO. 13.11.12 – Relator – Dep. Frederico Nascimento |
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PROCESSO Nº 3861/12 |
DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de serviços a disponibilizarem nas faturas ou boletos o endereço e o telefone da sede dos estabelecimentos e dá outras providências. 30.10.12 – Relator – Dep. Francisco Gedda 27.02.13 – PARECER APENSAMENTO AO nº 1977/10 |
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PROCESSO Nº 3565/12 |
DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Tomba o primeiro batalhão da policia militar – batalhão Anhanguera e a área que especifica, como patrimônio histórico e cultural do Estado de Goiás. 25.09.12 – Relator – Dep. Joaquim de Castro |
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PROCESSO Nº 3952/12 |
DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO Dispõe sobre obrigatoriedade das empresas que explora o comércio eletrônico de vendas coletivas no âmbito do Estado de Goiás, a manter serviço telefônico de atendimento ao consumidor gratuito de acordo com as normas de Decreto Federal nº 6523/2008 e da outras providências. 13.11.12 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro |
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PROCESSO Nº 3949/12 |
DEPUTADO KARLOS CABRAL Dispõe sobre os incentivos á implantação de sistemas de produção agroecológica pelos agricultores familiares no Estado de Goiás e dá outras providências. 13.11.12 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro 27.02.13 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 2657 /12
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DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Altera a lei nº 11.651/91, de 26 de dezembro de 1991 que institui o código tributário do Estado de Goiás. 15.08.12 – Relator – Dep. Joaquim de Castro |
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