Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, durante a reunião desta terça-feira, 12, veto da Governadoria protocolado sob o número 4.123/12, ao projeto de lei de autoria do deputado Karlos Cabral (PT), que institui, na primeira semana do mês de março, a Semana Estadual de Combate e Prevenção da Artrite Reumatoide. O veto será encaminhado, agora, para apreciação do Plenário, em voatção unica secreta.

Consultada sobre o assunto, a Procuradoria Geral do Estado concluiu que a fixação de objetivos e metas para a ação administrativa deve ser cumprida pela administração pública. Segundo aquele órgão, a descrição de condutas e a atribuição de competências a órgãos públicos é matéria reservada ao chefe do Executivo.

"Ao chefe do Executivo cumpre aquilatar de conveniência e oportunidade a proposta de criação de uma campanha anual, que vai implicar na necessária utilização de recursos humanos e materiais nada desprezíveis", encerra o texto, expondo as razões do veto.

Ao apresentar o projeto, o deputado Karlos Cabral justifica a matéria dizendo que existe uma alta incidência da artrite reumatoide na população, doença autoimune caracterizada por uma inflamação que afeta os tecidos cartilaginosos e ósseos das articulações, causando deformidades. A enfermidade é grave e afeta milhões de brasileiros.