Durante a realização da sessão ordinária desta terça-feira, 12, sob a presidência do deputado Helder Valin (PSDB), foram lidos dois novos processos da Governadoria. Ambas as matérias serão distribuídas nas devidas Comissões para relatoria e votação.

O primeiro projeto, protocolado sob nº 709/13, encaminha à apreciação da Assembleia Legislativa os convênios ICMS 38/12, 87/12, 89/12, 96/12, 98/12, 101/12 e 107/12, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e os ajustes do Sinief 10/12 a 18/12 e do protocolo ICMS 120/12.

O segundo projeto, este de nº 766/13, introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.