Tramita na Casa o projeto de número 0766/13, oriundo da Goveradoria do Estado, que introduz alterações na Lei nº 17.257/11, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo.
A matéria transfere o Gabinete de Gestão de Imprensa do Governador constante da alínea "a" do inciso I do Anexo I para o inciso I do mesmo anexo, onde estão definidos os órgãos de assessoramento direto ao Governador do Estado.

"Há, portanto, em decorrência do projeto de lei em apreço, previsão de aumento de despesa com pessoal no valor de R$ 3 mil mensais, projetando-se, assim, um custo anual em torno de R$ 34 mil para o exercício atual, e para R$ 40 mil relativamente aos anos de 2014 e 2015", reza a matéria, que justifica a viabilidade do projeto, alegando sua conformidade à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A matéria segue agora para as Comissões Técnicas da Casa, onde aguarda apreciação.