Segue tramitação na Assembleia, apto a ser votado em Plenário, o processo nº 496/2013, que altera a lei nº 15.939/2006. A matéria trata da criação de incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica.

Nas razões do projeto de lei, a Governadoria argumenta que a lei a ser alterada havia criado o incentivo à instalação de empresas industriais montadoras no Estado de Goiás (Progredir) como ação derivada do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir). A modificação diz respeito ao art. 1º do citado diploma legal.

"Na previsão da lei antes mencionada, parágrafo único do art. 1º, o apoio/incentivo consiste na prestação de assistência financeira ao empreendimento, como estímulo à instalação de indústrias montadoras de produtos específicos no território goiano. Efetivamente, pretende-se com a propositura reunir na lei acima invocada o apoio/incentivo à instalação de indústria montadora e de empresa exclusivamente distribuidora e comercial", argumenta a Governadoria.

O Governador Marconi Perillo argumentou ainda na justificativa do processo que a modificação na legislação não altera a razão fundamental da criação do programa, que é aumentar a empregabilidade e gerar renda aos cofres públicos.

O projeto atenderá a empresas industriais montadoras dos produtos de informática, telecomunicações e de automação; de eletroeletrônicos, eletrodomésticos, móveis e utilidades domésticas em geral; equipamentos e materiais fotográficos, para laboratório fotográfico, equipamentos e materiais para laboratório óptico, relógios, fitas e discos virgens ou gravados; bicicleta, equipamentos para ginástica e instrumentos musicais.

A matéria já recebel o aval das Comissões da Casa e para se tornar lei precisa agora ser votada e aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.