CCJ aprecia 38 projetos durante a reunião desta quinta-feira, 14
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprecia 38 projetos de lei durante a reunião regimental desta quinta-feira, 14. Ou seja, são matérias que já receberam parecer definitivo da relatoria parlamentar.
Dentre estes projetos, 23 têm parecer favorável por parte do relator, o que indica grande possibilidade de prosseguir sua tramitação na Casa e se tornar lei. Também está prevista para a reunião a distribuição de dez novos processos para os deputados relatores.
A sessão será aberta às 14 horas, no Auditório Solon Amaral.
Abaixo, a pauta prévia da reunião desta terça-feira:
DISTRIBUIÇÃO
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PROCESSO Nº 4393/12
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DEPUTADO EVANDRO MAGAL Obriga o repovoamento dos lagos formados pelos reservatórios das usinas hidrelétricas do Estado de Goiás, através da soltura mensal da alevinos cujas espécies fazem parte de seus respectivos habitats naturais. |
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PROCESSO Nº 1187/10
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DEPUTADO CRISTOVÃO TORMIM Declara de utilidade pública a Casa de Acolhimento Betânia, com sede no município de Anápolis-GO. |
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PROCESSO Nº 1695/12
Redistribuição
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DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Declara de utilidade pública a associação atlética acreunense, com sede no município de Acreúna-GO |
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PROCESSO Nº 2111/12 Redistribuição
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DEPUTADO DANIEL MESSAC Declara de utilidade pública a associação Monte das Oliveiras, com sede em Inhumas/Go. |
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PROCESSO Nº 3946/12 Redistribuição
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DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA Autoriza a utilização de área de terreno pelo regime de concessão de direito real de uso à entidade que se especifica e dá outras providências. |
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PROCESSO Nº 4274/12 Redistribuição
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DEPUTADO EVANDRO MAGAL Obriga os hospitais particulares localizados no Estado de Goiás, a divulgarem, em local de fácil visualização, quadro contendo a atualização de leitos disponiveis. |
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PROCESSO Nº 591/13
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DEPUTADO MARLUCIO PEREIRA Inclui no calendário cívico e cultural do Estado de Goiás, a festa de comemoração de aniversário da orquestra Êxodo de Aparecida de Goiânia. |
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PROCESSO Nº 592/13
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DEPUTADO MARLUCIO PEREIRA Institui a Semana da consciência democrática na rede de ensino público estadual e privado do Estado. |
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PROCESSO Nº 771/13
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DEPUTADO JOSÉ DE LIMA Declara de utilidade pública a entidade união evangélica missionária infantil – UEMI, com sede na estrada Anápolis/Joanópolis Km 2 - GO-560 |
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PROCESSO Nº 772/13
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DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA Declara de utilidade pública a entidade Mais atleta - organização de sociedade civil de interesse públicos-, com sede no município de Senador Canedo - Go |
PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
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PROCESSO Nº 3021 /12
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DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Introduz alterações na lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o estatuto dos policiais militares do Estado de Goiás e dá outras providências e na lei nº 11.866, de 28 de dezembro de 1992, código de remuneração e proventos dos servidores militares do Estado de Goiás. 14.08.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 10.09.12 – PARECER CONTRÁRIO 25.09.12 – Vista – Dep. Mauro Rubem 28.11.12 – SEM MANIFESTAÇÃO |
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PROCESSO Nº 5427/11 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre a instalação de painel informativo, com relação de medicamentos disponíveis para entrega imediata, em todas as unidades da rede pública do Estado de Goiás. 28.02.12 – Relator – Dep. Ademir Menezes 23.04.12 – PARECER FAVORÁVEL 10.05.12 – Vista – Dep. Helio de Sousa |
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PROCESSO Nº 1603/12 |
DEPUTADO LINCOLN TEJOTA Dispõe sobre o parcelamento de taxas praticadas pelo DETRAN-GO, para a prestação de serviços referentes a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) 10.05.12 – Relator – Dep. Dr. Joaquim 01.08.12 – PARECER FAVORÁVEL 14.08.12 – Vista – Dep. Tulio Isac 28.11.12 – SEM MANIFESTAÇÃO |
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PROCESSO Nº 782/12 |
DEPUTADO ELIAS JÚNIOR Autoriza a adequação do horário de trabalho ou da escala de serviço dos funcionários públicos estaduais matriculados em curso regulares e presenciais de ensino médio, técnico, superior e de pós-graduação. 13.03.12 – Relator – Dep. Ademir Menezes 01.08.12 – PARECER CONTRÁRIO 14.08.12 – Vista – Dep. Karlos Cabral 28.11.12 – SEM MANIFESTAÇÃO |
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PROCESSO Nº 912/12 |
DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Cria a Central de atendimento telefônico ao idoso e portador de necessidades especiais, no âmbito do Estado de Goiás. 20.03.12 – Relator – Dep. José de Lima 28.12.12 – SEM MANIFESTAÇÃO |
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PROCESSO Nº 4867/11 |
DEPUTADO LIVIO LUCIANO Dispõe sobre a distribuição de exemplares de Bíblias Sagradas para as escolas estaduais e bibliotecas públicas do Estado. 01.12.11 – Relator – Dep. Ademir Menezes 01.08.12 – PARECER FAVORÁVEL 14.08.12 – Vista – Dep. Tulio Isac 28.11.12 – SEM MANIFESTAÇÃO |
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PROCESSO Nº 3940/12 |
DEPUTADO JARDEL SEBBA Declara de utilidade pública a associação da congada de Goiandira, com sede no município de Goiandira-GO. 30.10.12 – Relator – Dep. Ademir Menezes 28.11.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 2708 /12
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DEPUTADA SÔNIA CHAVES Dispõe sobre a obrigação de equipar com desfibriladores cardíacos os locais que especifica. 14.08.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 05.11.12 – PARECER FAVORÁVEL 13.11.12 – Vista – Dep. José de Lima |
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PROCESSO Nº 3643/12 |
DEPUTADO BRUNO PEIXOTO E OUTROS Concede a JOSÉ BATISTA SOBRINHO o titulo honorifico de cidadão goiano. 30.10.12 – Relator – Dep. Francisco Gedda |
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PROCESSO Nº 3224 /12
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DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Institui UTI’S diferenciadas para pacientes permanentemente dependentes de aparelhos hospitalares e dá outras providências. 21.08.12 – Relator – Dep. Ademir Menezes 30.11.12 – PARECER DILIGÊNCIA |
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PROCESSO Nº 3564/12 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre a inclusão do nome do conjugue ou maior de 18 anos que resida com o consumidor nas contas mensais de serviços essenciais – água, luz e telefone. 25.09.12 – Relator – Dep. Carlos Antônio 12.12.12 – PARECER CONTRÁRIO |
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PROCESSO Nº 2717 /12
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DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Denomina de MÁRIO ANTONIO SANTOS –“Marinho”, a ponte edificada e localizada na Go222, entre os municípios de Anápolis e Nerópolis. 15.08.12 – Relator – Dep. José Lima 12.12.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 3954/12 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre afixação de cartaz por parte dos cartórios de registro civil, assento de óbito e certidões, nos termos que especifica. 13.11.12 – Relator – Dep. José de Lima |
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PROCESSO Nº 2089 /12
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DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Constituição Federal e da Constituição Estadual nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares e instituições de Ensino Público e Privado do Estado. 19.06.12 – Relator – Dep. José de Lima 22.08.12 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA 25.09.12 – Aprovado diligência 12.12.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 3853/12 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Disciplina sobre a criação e a circulação de animais de grande porte em Estado de soltura nas propriedades ás margens das rodovias do Estado de Goiás e dá outras providências. 3010.12 – Relator – Dep. Francisco Gedda 12.12.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 3863/12 |
DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Concede título honorifico de cidadania que especifica. 30.10.12 – Relator – Dep. Luiz Carlos do Carmo |
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PROCESSO Nº 3855/12 |
DEPUTADO DANIEL VILELA Institui no calendário oficial do Estado de Goiás, o Congresso Goiano de Direito Previdenciário. 30.10.12 – Relator – Dep. Ademir Menezes |
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PROCESSO Nº 3858/12 |
DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA E OUTROS Concede a MARÇAL SEBASTIÃO ALVES FREIRE o titulo honorifico de cidadão goiano. 30.10.12 – Relator – Dep. Ademir Menezes 12.12.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 3222 /12
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DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios de registro e documentos, informar sobre operações de compra e venda ou de qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos automotores aos órgãos de trânsito do Estado de Goiás, na forma que especifica e dá outras providências. 21.08.12 – Relator – Dep. José de Lima 19.11.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 2198/11 |
DEPUTADO DANIEL MESSAC E OUTROS Concede titulo de cidadão goiano a pessoa do Bispo ROBERTO SANTANA SILVA 07.06.11 – Relator – Dep. Frederico Jayme 19.11.12 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA |
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PROCESSO Nº 704/11 |
DEPUTADO HENRIQUE ARANTES “Tomba o cerrado como patrimônio do Estado de Goiás”. 10.03.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 30.03.11 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA 31.03.11 – Aprovado a diligência |
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PROCESSO Nº 549/12 |
DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Institui o sistema estadual de internação compulsória de dependentes químicos e dá outras providências. |
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PROCESSO Nº 1669/11 |
DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Institui “Programa Escolar de Segurança Pessoal em Casos de Incêndios , Prevenção de Desastres, Violência e Outros nas escolas da Rede Pública Privada” no âmbito do Estado. 05.03.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa |
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PROCESSO Nº 4390/12
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DEPUTADO HELIO DE SOUSA Declara de utilidade pública a entidade que especifica Centro Espirita Luz da Humanidade, com sede no município de Pires do Rio 06.12.12 – Relator – Dep. Mauro Rubem |
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PROCESSO Nº 2104 /12
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DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Declara de utilidade pública o grupo Tatico resgate, situado em Águas Lindas de Goiás – GO 19.06.12 – Relator – Dep. Mauro Rubem 19.09.12 – PARECER DILIGÊNCIA 25.09.12 – Aprovado diligência |
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PROCESSO Nº4274 /12 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Obriga os hospitais particulares localizados no Estado de Goiás, a divulgarem , em local de fácil visualização, quadro contendo a atualização de leitos disponíveis. 19.02.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 3857/12 |
DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a doação de óculos e aparelhos auditivos aos alunos carentes matriculados na rede pública do Estado. 30.10.12 – Relator – Dep. Luiz Carlos do Carmo |
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PROCESSO Nº 0521/12
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DEPUTADO ÁLVARO GUIMARÃES Declara de utilidade pública a entidade associação dos aposentados e pensionistas de Itumbiara e Região, com sede no município de Itumbiara –GO. 01.03.12 – Relator – Dep. Luiz Carlos do Carmo 26.09.12 – PARECER DILIGÊNCIA 30.10.12 – Aprovado diligência 27.02.13 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 3950/12 |
DEPUTADO KARLOS CABRAL Dispõe sobre a preferência na tramitação dos procedimentos judiciais que tenham como objeto a adoção de menores. 13.11.12 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 27.02.13 – PARECER CONTRÁRIO |
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PROCESSO Nº 2700 /12
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DEPUTADO EVANDRO MAGAL Declara de utilidade pública o Instituto Brasil Euro – IBE, com sede no município de Caldas Novas-GO. 14.08.12 – Relator – Dep. Frederico Nascimento |
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PROCESSO Nº 3400/12 |
DEPUTADO KARLOS CABRAL Torna obrigatória a afixação de cartazes nas farmácias e drogarias com indicação dos hospitais, postos de saúde e atendimentos emergenciais mais próximos ás respectivas farmácias. 25.09.12 – Relator – Dep. Mauro Rubem 27.02.13 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 3947/12 |
DEPUTADO KARLOS CABRAL Declara de utilidade pública a comunidade de umbanda Pai Carlos de Arruada, com sede no município de Rio Verde-GO. 13.11.12 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro 27.02.13 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 4281/12 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Obriga os hipermercados e estabelecimentos similares, a divulgarem a validade dos alimentos postos em promoção em seus estabelecimentos. |
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PROCESSO Nº 4012/12 |
DEPUTADO DANIEL VILELA Declara de utilidade pública a associação projeto de apoio social modelo – APASOM, com sede no município de aparecida de Goiânia-GO. 13.11.12 – Relator – Dep. Frederico Nascimento |
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PROCESSO Nº 3861/12 |
DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de serviços a disponibilizarem nas faturas ou boletos o endereço e o telefone da sede dos estabelecimentos e dá outras providências. 30.10.12 – Relator – Dep. Francisco Gedda 27.02.13 – PARECER APENSAMENTO AO nº 1977/10 |
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PROCESSO Nº 3565/12 |
DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Tomba o primeiro batalhão da policia militar – batalhão Anhanguera e a área que especifica, como patrimônio histórico e cultural do Estado de Goiás. 25.09.12 – Relator – Dep. Joaquim de Castro |
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PROCESSO Nº 3952/12 |
DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO Dispõe sobre obrigatoriedade das empresas que explora o comércio eletrônico de vendas coletivas no âmbito do Estado de Goiás, a manter serviço telefônico de atendimento ao consumidor gratuito de acordo com as normas de Decreto Federal nº 6523/2008 e da outras providências. 13.11.12 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro |
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PROCESSO Nº 2657 /12
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DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Altera a lei nº 11.651/91, de 26 de dezembro de 1991 que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. 15.08.12 – Relator – Dep. Joaquim de Castro |
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