Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa, o deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB) lembra que nesta sexta-feira, 15,  comemora-se o Dia Mundial do Consumidor. O parlamentar ressalta que a data é oportuna para se debater o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que entrou em vigor em 1990.

“Na verdade, há muitas conquistas para comemorar, mas também temos que reconhecer que muitas lutas ainda continuam e continuarão a ser travadas para que os consumidores tenham seus direitos respeitados e, também, conheçam seus deveres. O CDC é uma lei de ordem pública, que estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores, de forma a evitar prejuízos para uma ou ambas as partes”, salienta o peemedebista.

Luiz Carlos do Carmo lembra que, antes do CDC, era o Código Civil que vigorava sobre as relações de consumo, o que dificultava a tarefa do Poder Judiciário, por exemplo, na hora de avaliar e até mudar uma cláusula de um contrato.

Ao analisar que o Código de Defesa do Consumidor é relativamente novo, Luiz Carlos diz que ainda há muitas pessoas que desconhecem seus direitos ou não vão atrás deles por causa da morosidade da Justiça brasileira em julgar certos casos. "A atitude desrespeitosa por parte de algumas empresas também pode causar desânimo, já que, para muitas delas, é mais fácil pagar uma indenização para um ou dois consumidores que entram com processo judicial a mudar todo um sistema instalado em um círculo vicioso, acostumado a desrespeitar os direitos previstos no CDC.”

Luiz Carlos do Carmo lembra que a presidente Dilma Rousseff vai lançar hoje, a propósito do Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores, o Plano Nacional Consumo e Cidadania. “O objetivo é transformar a defesa do consumidor numa política de Estado, com o envolvimento de vários ministérios”, frisou o deputado, que já está agendando audiência pública, na Assembleia Legislativa, para debater esta e outras questões afetas ao consumidor.

Além dos Procons Municipal e Estadual, Luiz Carlos do Carmo destaca o trabalho do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - Seção Goiás (Ibedec-GO), presidido por Wilson César Rascovit.

“O Ibedec-GO tem lutado, diariamente, no sentido de levar informações úteis aos consumidores, por meio de reuniões e audiências públicas. Também tem procurado identificar abusos praticados por empresas, direcionando as medidas judiciais e extrajudiciais a serem adotadas, em prol dos consumidores prejudicados”, diz o parlamentar.