Tramita na Assembleia, apto a ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto de lei nº 5.427/11, de autoria do ex-deputado Evandro Magal (PP), que determina a instalação, nas unidades da rede pública de saúde do Estado de Goiás, de painéis informativos com a relação dos medicamentos disponíveis para a entrega imediata.

Segundo Magal, a proposta visa propiciar tranquilidade aos cidadãos que dependem da distribuição gratuita de remédios. A matéria ainda determina que o painel deva ser colocado em local de fácil visualização, com os nomes dos medicamentos de forma legível. O painel deve ser atualizado toda vez que ocorrerem alterações na lista de medicamentos disponíveis.

O projeto, que foi lido em Plenário no final do ano passado e tem o parecer favorável do seu relator na CCJ, consta da pauta da reunião da Comissão prevista para esta terça-feira, 19.

Para se tornar lei, precisa do aval das Comissões, ser votado e aprovado em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.