O Plenário da Assembleia pode apreciar na reunião ordinária desta quarta-feira, 20, um pacote com cerca de 40 vetos da Governadoria a projetos parlamentares aprovados na Casa. Dentre os referidos vetos, 4 tratam de veto parcial e outros 33 vetam integralmente as matérias propostas pelos deputados.


Confira as propostas parlamentares vetadas pelo Governo:

1.857/12 - veta integralmente o autógrafo de lei nº 27, de 13 de março de 2012, que dispõe sobre a instalação de brinquedos para portadores de necessidades especiais em parques, praças e outros locais que são destinados à prática de esporte e lazer.

1.882/12 - veta integralmente o autógrafo de lei nº 51, de 19 de abril de 2012. A matéria havia sido proposta pelo deputado Daniel Messac (PSDB) e trata de consignações em folha de pagamento de servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Executivo.

1.908/12 - veta integralmente o autógrafo de lei nº 30, de 19 de abril de 2012. A matéria havia sido proposta pelo ex-deputado Evandro Magal (PP) e trata da instituição da Política Estadual de Educação Alimentar e Nutricional.

2.175/12 - veta integralmente o autógrafo de lei nº 69, de 25 de abril de 2012. A matéria em questão, proposta por Francisco Júnior (PSD), dispõe sobre a disponibilização de assento especial para obesos na forma que especifica.

2.507/12 - veta integralmente o autógrafo de lei nº 92, de 10 de maio de 2012. A matéria institui no Estado de Goiás o selo “Município no Combate e Prevenção ao Uso de Drogas”. A propositura era da deputada Sônia Chaves (PSDB). Nas razões do veto, a Governadoria argumenta quanto à inconstitucionalidade de seus dispositivos.

2.533/12 - veta integralmente o autógrafo de lei nº 81, de 10 de maio de 2012. A matéria dispõe sobre o tempo máximo de espera para a realização de procedimentos médicos nas unidades prestadoras de serviços de saúde.

2.535/12 - veta integralmente o autógrafo de lei nº 86, de 10 de maio de 2012. A matéria, proposta pelo deputado Cláudio Meireles (PR) sob o número 1.449/11, determina que hospitais e prontos-socorros em Goiás sejam obrigados a possuir macas e cadeiras de rodas específicas para obesos.

2.536/12 - veta integralmente o autógrafo de lei nº 95, de 10 de maio de 2012. A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sinalização educativa nas rodovias estaduais, contendo mensagens alusivas ao combate de crimes relacionados ao trabalho infantil, bem como do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

2.730/12 - veta integralmente o autógrafo de lei nº 106, de 15 de maio de 2012. A matéria dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de veículos novos por associações, empresas e cooperativas, quando destinados à atividade única de transporte escolar.

2.731/12 - veta integralmente o autógrafo de lei nº 139, de 06 de junho de 2012. A matéria dispõe sobre a realização de Seminários Antidrogas nas escolas da rede pública estadual de ensino.

2.732/12 - veta integralmente o autógrafo de lei nº 141, de 06 de junho de 2012. A matéria dispõe sobre a criação de espaço em bares, lanchonetes, restaurantes, shopping centers e similares para deficientes físicos, idosos e gestantes.

2.733/12 - altera a Lei nº 11.180/90, que modifica o Fundo de Participação e Fomento do Estado.

2.849/12 -  veta parcialmente o autógrafo de lei nº187, de 20 junho de 2012. A matéria altera a Lei 16.496/09 que regula o processo administrativo tributário.

2.894/12 - veta integralmente o autógrafo de lei nº 148, de 13 de junho de 2012. A matéria dispõe sobre a oferta e realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.

2.896/12  - veta integralmente o autógrafo de lei nº 150, de 13 junho de 2012. A matéria obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem cadeiras de rodas adaptadas com cestos para as compras dos clientes portadores de necessidades especiais físicas ou com mobilidade reduzida.

2.898/12 - veta integralmente o autógrafo de lei nº 153, de 13 de junho de 2012. A matéria dispõe sobre a criação do Comitê Goiano Interinstitucional do Turismo para o Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e sobre as diretrizes para a instituição de um Código de Conduta Ética para a coibição desse crime.

2.900/12 - veta integralmente o autógrafo de lei nº 155, de 13 de junho de 2012. A matéria dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de vestibulares e concursos públicos.

2.901/12 - veta integralmente o autógrafo de lei nº 180, de 19 de junho de 2012.

3.063/12  - veta integralmente o autógrafo de lei nº 227, de 04 de julho de 2012. A matéria torna obrigatória a disponibilização de canudos plásticos embalados individualmente para ingestão de bebidas nos locais onde a venda da mesma venha ocorrer.

3.531/12 - veta integralmente o autografo de lei nº 237 de 01 de agosto de 2012. A matéria obriga os estabelecimentos de saúde no Estado a manter disponíveis macas e cadeiras de rodas adequadas ao atendimento de pessoas obesas.

3.651/12  - veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 234, de 1º do mesmo mês e ano. A matéria institui a Campanha Permanente de Esclarecimento e Prevenção do Contágio de Hepatite dos tipos B e C, voltada a profissionais de beleza e estabelecimentos congêneres.

3.652/12 - veta integralmente o autógrafo de lei complementar nº 04, de 1º do mesmo mês e ano. A matéria acrescente nova alínea na Lei Complementar nº 26 que estabelece diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

3.653/12 - veta integralmente o autógrafo de lei nº 216, de 03 de julho de 2012. A matéria regulamenta a Chamada Pública, fomalização, prestação de contas e fiscalização dos contratos de gestão firmados pelo Estado de Goiás.

3.654/12 - referente ao veto integral ao autógrafo de lei nº 230, de 1º do mesmo mês e ano. A matéria dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de maus tratos aos animais.

3.807/12, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 251, de 21 de agosto de 2012. A matéria dispõe sobre a regulamentação das atividades suplementares em farmácias e drogarias, estabelecendo práticas e atividades que promovam a saúde da população.

3.808/12 - veta integralmente o autógrafo de Lei nº 277, de 29 de agosto de 2012. A matéria dispõe sobre a utilização de embalagens indevassáveis de molhos e temperos de mesa e congêneres, nos bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e similares.

3.810/12 - veta integralmente o autógrafo de Lei nº 279, de 29 de agosto de 2012. A matéria dispõe sobre a instalação de bicicletários nas escolas públicas estaduais e privadas.

3.811/12 - veta integralmente o autógrafo de Lei nº 280, de 29 de agosto de 2012. A matéria dispõe sobre a utilização de asfalto ecológico, com o uso de pneus inservíveis, na pavimentação de rodovias estatais e obras contratadas pelo Governo do Estado de Goiás.

3.812/12 - veta integralmento o autógrafo de Lei nº 288, de 29 de agosto de 2012. A matéria torna obrigatória a afixação dos documentos que especifica nas bilheterias dos parques de diversões e circos.

3.821/12 - veta integralmente o autógrafo de Lei nº 282, de 29 de agosto de 2012. O autor original da propositura é o ex-deputado Evandro Magal (PP). O projeto estabelece medidas a serem tomadas pelo Poder Público para a comunicação e liberação de veículos recuperados, provenientes de roubo ou furto, e dá outras providências.

3.822/12 - veta integralmente o autógrafo de Lei nº 232, de 1º de agosto de 2012. A matéria dispõe sobre a política estadual de alerta e prevenção de fenômenos naturais, referente ao projeto de Lei nº 1.706/11, de autoria do deputado Hildo do Candango (PTB).

4.123/12 - veta integralmente o autógrafo de lei nº 301, de 25 de setembro de 2012. A matéria institui, na primeira semana do mês de março, a Semana Estadual de Combate e Prevenção da Artrite Reumatoide.

4.303/12  - veta integralmente o autógrafo de Lei nº 316, de 17 de outubro de 2012. A matéria torna obrigatório o envio de cópia do contrato de adesão aos consumidores por carta registrada na modalidade Aviso de Recebimento (AR).

4.603/12  - veta integralmente o autógrafo de Lei nº 323, de 23 de outubro de 2012. A matéria institui o Dia Estadual de Luto na Família Policial Militar.

4.604/12 - veta integralmente o autógrafo de Lei nº 325, de 23 de outubro de 2012. A matéria dá denominação de Delegacia Rui Aires da Silva à Delegacia de Polícia do Município de Nerópolis.

4.661/12  - veta parcialmente o autógrafo de lei nº 321, de 23/10/2012. A matéria institui o Dia da Valorização do Militar Goiano.

4.806/12 - veta parcialmente o autógrafo de lei nº 389, de 04/12/2012. A matéria institui o Dia e a Semana da Mobilização Social pela Educação.