Os deputados aprovaram, em votação única, durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 20, o projeto de lei nº 2.567/12, da Governadoria, que veta integralmente o autógrafo de lei n° 62, de 4 de maio de 2011.

A matéria instituía a Campanha Estadual de Conscientização do Servidor Público para o Planejamento e Controle Financeiro. O objetivo da proposta era promover a conscientização dos servidores públicos sobre o problema do endividamento excessivo.

Segundo justificativa da Governadoria, a matéria é inconstitucional, pois caracteriza ingerência não autorizada do Poder Legislativo nos órgãos do Poderes Executivo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, além de afetar a autonomia dos referidos órgãos;