Os deputados aprovaram, em votação única, durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 21, o projeto de lei nº 2.175/2012, da Governadoria, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 69, de 25 de abril de 2012. A matéria em questão, proposta por Francisco Júnior (PSD), dispunha sobre a disponibilização de assento especial para obesos na forma que especifica.

Nas razões do veto, o governador Marconi Perillo cita parecer da Procuradoria Geral do Estado, que se pronuncia quanto ao autógrafo de lei. De acordo com o documento, o texto aprovado não define pessoa obesa, não estabelece no que consiste assento especial, não fixa competência para fiscalizar cumprimento da norma, e não prevê destinação dos valores arrecadados. Assim, defende a integralidade do veto.