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Assembleia aprova quatro vetos da Governadoria em sessão ordinária

21 de Março de 2013 às 16:18

Os deputados mantiveram, através de votação única, durante sessão ordinária desta quinta-feira, 21, quatro vetos, integrais ou parciais, encaminhados pela Governadoria. Os vetos recaíram sobre autógrafos de lei de iniciativa parlamentar.

Confira o teor das matérias:

1.882/12 - veta integralmente o autógrafo de lei nº 51, de 19 de abril de 2012. A matéria havia sido proposta pelo deputado Daniel Messac (PSDB) e trata de consignações em folha de pagamento de servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Executivo.

2.175/12 - veta integralmente o autógrafo de lei nº 69, de 25 de abril de 2012. A matéria em questão, proposta por Francisco Júnior (PSD), dispõe sobre a disponibilização de assento especial para obesos na forma que especifica.

2.733/12 - veta integralmente a proposta que altera a Lei nº 11.180/90, que modifica o Fundo de Participação e Fomento do Estado.

2.849/12 -  veta parcialmente o autógrafo de lei nº187, de 20 junho de 2012. A matéria altera a Lei 16.496/09 que regula o processo administrativo tributário.

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