Tramita na Casa o processo de número 1.001/13, oriundo da Governadoria do Estado, que altera dispositivo da Lei nº 14.241/2002, o qual dispõe sobre a proteção da fauna silvestre goiana.

O texto da matéria esclarece que o Governo de Goiás lançou em 2002 o chamado "pacote verde", que inclui a aludida lei (também conhecida como "Lei da Fauna"), considerada uma importante fonte de receitas para o alcance de metas em termos de conservação ambiental em Goiás, por contar com a contribução financeira do setor privado.

"Essas mesmas Leis, que impõem obrigação de dispor de um certo percentual do valor do emprendimento para a implementação de medidas mitigadoras e compensatórias, encontraram a resistência daqueles que a elas se sujeitam", afirma o texto.

Em Goiás, entendeu-se que é necessário o estabelecimento de formas legais de apuração do valor a ser despendido pelo empreendedor particular, a título de compensação ambiental, ante impactos significativos causados à fauna silvestre. O texto reza que deve ser observada, sobretudo, a equidade entre empreendimentos de igual volume de investimentos.

A proposta segue para as Comissões Técnicas da Casa, para a devida apreciação.