Os deputados-membros aprovaram, durante a reunião da Comissão Mista da tarde desta terça-feira, 2, parecer favorável da relatoria ao projeto nº 935/2013, que altera a Lei nº 15.633, de 30 de março de 2006. Oriunda da Governadoria do Estado, a matéria permite que o Fundo Cultural integre a Secretaria de Estado da Cultura.

“A Lei em questão dispõe sobre o Fundo de Arte e Cultura do
Estado de Goiás – Fundo Cultural -, e as alterações propostas são necessárias em decorrência da criação da Secretaria de Estado da Cultura, permitindo que seus recursos sejam aplicados também em programas, projetos e atividades artísticas ou culturais realizados e apoiados pela referida Pasta. Esclarece-se que as alterações nesse sentido não representarão qualquer forma de mudança na
aplicação originária dos recursos do Fundo Cultural destinados ao financiamento de programas, projetos e atividades apresentados por pessoa física ou jurídica, posto que somente serão aplicados nas atividades próprias da Secretaria os recursos arrecadados das fontes previstas na Lei”, justifica a Governadoria.

Ainda segundo a justificativa assinada pelo governador Marconi Perillo, a retroação das alterações propostas visa possibilitar a
convalidação de atos, envolvendo o Fundo Cultural, praticados após a criação da Secretaria de Estado da Cultura. Informa também que a presente medida não acarretará impacto financeiro-orçamentário.

O Governador pede, além disso, que a votação da matéria se dê em
regime de urgência, previsto no artigo 22 da Constituição Estadual.