A pauta da reunião da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento desta quarta-feira, 3, traz 12 processos aptos a votação. Consta ainda na pauta um projeto para distribuição para a relatoria parlamentar.

Dos processos aptos à votação, cinco são de autoria parlamentar e os demais de instituições do Estado, como o Tribunal de Contas e Agência Goiana de Regulação Controle e Fiscalização (AGR), entre outros.

Dentre as matérias parlamentares, está o processo nº 4.415/11, de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB), que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de segunda via de documentos roubados e/ou furtados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado de Goiás.

Em sua justificativa, o deputado argumenta que a pessoa, quando é roubada ou furtada, sofre sérios prejuízos, não apenas financeiros, mas, sobretudo, de ordem emocional. “Portanto, é justo que o próprio Estado auxilie esse indivíduo no restabelecimento de sua vida social, isentando o cidadão do pagamento de segunda via de sua documentação.”

Daniel Vilela informa que projeto semelhante já vigora em outros Estados, como no Rio de Janeiro. “Nosso projeto visa proporcionar dignidade ao cidadão, que em muitos casos encontra dificuldades em restabelecer a sua documentação, pois, além da espera e da burocracia, tem que arcar com taxas onerosas para resgatar documentos roubados e/ou furtados e, até mesmo, perdidos."

A matéria já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Dentre os demais processos, poderá ser analisado pela Comissão, o de nº 780/12 enviado pelo presidente do Tribunal de Contas, o qual encaminha relatórios consolidados da administração direta e indireta, relativos ao quarto trimestre de 2011.

A reunião da Comissão será às 14 horas, no Auditório Solon Amaral, sob a presidência do deputado Júlio da Retífica (PSDB). Confira as matérias aptas a votação que compõem a pauta da reunião: