Foi promulgada na terça-feira, 2 de abril, a Proposta de Emenda à Constituição que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, conhecida como PEC das Domésticas. A proposta foi aprovada no dia 26 de março, por unanimidade entre os senadores.

Para discutir o assunto, o programa Opinião, da TV Assembleia, realizou, na manhã de quarta-feira, 3, debate com o advogado trabalhista Habib Tammer Badião e a presidente do Sindicato das Empregadas Domésticas, Rosário Ribeiro de Oliveira.

A proposta garante a babás, faxineiros e cozinheiros, dentre outros que exercem o trabalho em residência, direitos que já são assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. Dentre esses direitos, estão o pagamento obrigatório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche, jornada de trabalho de 44 horas semanais, pagamento de hora extra e adicional noturno.

Para a sindicalista Rosário de Oliveira, a garantia dos benefícios que são de direito do empregado é muito importante. “A jornada de trabalho também é necessária para não haver exploração. A empregada vai ter mais responsabilidade e qualidade para executar o serviço”, avalia.

O advogado Badião acredita que o Estado está despreparado para as atitudes que toma no que tange a lei que entrou em vigor. “Se a funcionária estiver lavando uma roupa e a manchar por uso indevido de determinado produto, terá que arcar com as despesas, segundo a nova lei, mas o Estado não oferece aparato instrutivo para essa funcionária.”

Ele defende a criação de cursos de instrução e capacitação para empregadas domésticas. “Elas têm que saber qual produto pode ser usado para limpar um carpete, por exemplo. É necessária a instrução”, pondera.

Durante o bate-papo, Rosário divulgou o caso de uma empregada que teve suas mãos danificadas após o uso de um produto que lhe causou alergia, impossibilitando-a do exercício de suas atividades laborais. “A patroa dela continuou comprando o mesmo produto e a empregada veio a mim com a intenção de entrar com pedido de indenização. O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) nada fez”, destacou.

Badião avalia que a nova lei pode repercutir na diminuição do número de empregadas e no aumento de diaristas, o que levaria o Congresso a uma nova discussão voltada para a classe das diaristas, que não foi beneficiada com a PEC.

Esta edição do programa Opinião será exibida no canal 8 da Net e pelo Portal da Assembleia nesta terça-feira, 9, às 19 horas e terá reprises durante a semana na programação da TV Assembleia.