Tramita na Assembleia o projeto nº 1.188/13, de autoria do deputado Claudio Meirelles (PR), que dispõe sobre a obrigatoriedade de as operadoras de plano de saúde avisarem seus respectivos conveniados sobre o descredenciamento de hospitais e médicos.

A comunicação deverá ser feita por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, ou via e-mail do conveniado cadastrado junto à operadora do plano de saúde. O envio da comunicação deverá ocorrer na mesma data do descredenciamento.

A proposição busca instituir um direito de informação em benefício dos consumidores dos aludidos planos. Com a medida, os usuários poderão saber quais hospitais e médicos foram descredenciados, o que, segundo o parlamentar autor da proposta, "facilitará a utilização dos serviços do plano e evitará transtornos relacionados à recusa de atendimento".

Aprovada previamente à publicação, a matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será apreciada.