Projeto de lei estabelece que seja disponibilizada, no mínimo, um exemplar da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), para consulta da população, em local visível e de fácil acesso, nas delegacias de polícia, nas bibliotecas das escolas públicas da rede estadual de ensino e nas bibliotecas públicas, no âmbito do Estado de Goiás.

O projeto, que consta do processo nº 1.106/2013, assinado pelo deputado Iso Moreira (PSDB), será apreciado primeiro pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, se aprovado, pelo Plenário da Assembleia Legislativa.

“Ao dispor dessa legislação, os órgãos que fazem parte da Defesa Pública e de Educação no Estado estarão cumprindo o seu papel social, inclusive dando-lhes condições de exigir o seu cumprimento, considerando ainda o amplo fator informativo para a população em geral, especialmente para a segurança e preservação da integridade física e a própria vida das mulheres goianas”, justifica Iso Moreira.