Pauta da CCJ traz 38 projetos de lei aptos a votação nesta terça-feira, 9
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprecia 38 projetos de lei durante a reunião regimental desta terça-feira, 9. São matérias que já receberam parecer definitivo da relatoria parlamentar.
Dentre estes projetos, 18 têm parecer favorável por parte do relator, o que indica grande possibilidade de prosseguir sua tramitação na Casa e se tornar lei. Também está prevista para a reunião a distribuição de 43 novos processos para os deputados relatores.
A sessão será aberta às 14 horas, no Auditório Solon Amaral.
Abaixo, a pauta prévia da reunião desta terça-feira:
DISTRIBUIÇÃO
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PROCESSO Nº 00979/13
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DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Dispõe sobre a manifestação por militar inativo de pensamentos e opinião políticos ou filosóficos. |
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PROCESSO Nº 1074/13
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DEPUTADO MAJOR ARAÚJO E OUTROS Dispõe sobre a escolha e nomeação do Diretor-Geral da Policia Civil, do Comandante Geral da Policia Militar e do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências. |
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PROCESSO Nº 1083/13
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Declara de utilidade pública a Associação Cultural Arraia Chapéu do Vovó , com sede no município de Goiânia-GO. |
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PROCESSO Nº 1090/13
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DEPUTADO MARLUCIO PEREIRA Institui o “Dia Estadual do Esporte” no Estado de Goiás e dá outras providências. |
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PROCESSO Nº 1093/13
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DEPUTADO NILO RESENDE Dá denominação de MARIA PIRES PERILLO, ao Centro de Referência e Excelência em Dependência Quimica. |
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PROCESSO Nº 1095/13
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DEPUTADO ÁLVARO GUIMARÃES Declara de utilidade pública a Igreja Evangélica Pentecostal Fraternidade de Deus, com sede em Itumbiara-Go. |
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PROCESSO Nº 1096/13
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DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Declara de utilidade pública a Associação Brasileira Beneficente em Anápolis – ABBA, com sede no município de Anápolis-GO. |
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PROCESSO Nº 1097/13
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DEPUTADO KARLOS CABRAL Inclui , no calendário do Estado de Goiás, o Dia Estadual do Agente de Proteção da Infância e Juventude.
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PROCESSO Nº 1098/13
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DEPUTADO DOUTOR JOAQUIM Declara de utilidade pública a Sociedade Ação Comunitária de Cidadania da Cidade de Goiás-GO, com sede no município de Goiás-GO. |
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PROCESSO Nº 1099/13
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DEPUTADO SYMEYZON SILVEIRA Introduz alteração na Lei nº 12.355, de 05 de maio de 1994. |
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PROCESSO Nº 1100/13
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DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Declara de utilidade a associação de deficientes de Niquelândia – ASDENIQ, com sede no municipio de Niquelândia-Go. |
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PROCESSO Nº 1101/13
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DEPUTADO ELIAS JUNIOR Estabelece a “Semana Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico” no Estado de Goiás. |
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PROCESSO Nº 1102/13
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DEPUTADO ISO MOREIRA Determina o cadastramento na Secretária de Esportes, das entidades ou pessoas físicas que se proponham à criação ou manutenção de escola ou centro para treinamento ou desenvolvimento de atividades desportivas e dá outras providências. |
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PROCESSO Nº 1103/13
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DEPUTADO ISO MOREIRA Objetiva garantir às gestantes de alto risco internação em hospitais da rede privada, com custeio pelo Estado, para caso de constatada falta de leitos em hospitais da rede pública, e se tratar de deslocamento iguais ou superior a 200 quilômetros |
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PROCESSO Nº 1104/13
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DEPUTADA GRACILENE BATISTA Declara de utilidade pública a entidade filantrópica Conselho Central São Maximiliano MARIA KOLBE, com sede em Niquelândia-Go. |
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PROCESSO Nº 1105/13
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DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária e Cultural de Bela Vista de Goiás – Cultural Bela Vista, com sede no município de Bela Vista de Goiás-GO. |
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PROCESSO Nº 1106/13
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DEPUTADO ISO MOREIRA Estabelece que seja disponibilizada a lei Maria da Penha nos estabelecimentos que indica para consulta da população, em local visível e de fácil acesso, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências. |
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PROCESSO Nº 1107/13
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DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe a concessão de beneficio tarifário as pessoas físicas ou jurídicas que instalarem, em seus imoveis residenciais, comerciais ou industriais, sistemas complementares de tratamento de efluentes sanitários e dá outras providências. |
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PROCESSO Nº 1108/13
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DEPUTADA SÔNIA CHAVES Declara de utilidade pública a Igreja Evangélica Pentecostal Rei dos Reis, com sede no município de Cidade Ocidental-GO. |
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PROCESSO Nº 1109/13
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DEPUTADO DOUTOR JOAQUIM Declara de utilidade pública a Rádio Clube Vida, com sede no município de JUSSARA-GO. |
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PROCESSO Nº 1110/13
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DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR Declara de utilidade pública a Missão Resgate da Paz, com sede no município de Goiânia-GO. |
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PROCESSO Nº 1111/13
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DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR Declara de utilidade pública a associação para auxilio à maternidade, à infância e à adolescência – AMAI , com sede no município de Padre Bernardo-GO. |
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PROCESSO Nº 1112/13
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DEPUTADA SÔNIA CHAVES Declara de utilidade pública a associação Nacional Equilíbrio – ANE – estabelecida nesta capital. |
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PROCESSO Nº 1113/13
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DEPUTADO KARLOS CABRAL Institui a Semana do Empreendedorismo e dá outras providências. |
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PROCESSO Nº 1114/13
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DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Reajusta os valores da pensões especiais vitalícias que especifica. |
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PROCESSO Nº 1115/13
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DEPUTADO MARLUCIO PEREIRA Proíbe , no âmbito do Estado de Goiás, a frisagem de pneus e fixas outras providências. |
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PROCESSO Nº 1116/13
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DEPUTADO MARLUCIO PEREIRA Institui o programa aprendendo com o cinema Nacional nos ensinos Fundamental re médio da rede escolar do Estado. |
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PROCESSO Nº 1117/13
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DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA Declara de utilidade pública a Associação Centro de Excelência Querigma - Goiânia-GO |
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PROCESSO Nº 1118/13
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DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA Declara de utilidade pública a associação Menonita educacional – AME, com sede em Goiânia-Go |
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PROCESSO Nº 1119/13
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DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA Declara de utilidade pública a instituição filantrópica social desportiva para atendimento à criança, ao adolescente e à comunidade – Projeto Bom Pastor , com sede em Goiânia-Go.
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PROCESSO Nº 1120/13
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DEPUTADO KARLOS CABRAL Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às empresas do setor de reciclagem, instaladas no estado de Goiás e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 1121/13
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DEPUTADO ELIAS JUNIOR Institui a “Semana estadual de Enfrentamento ao Sedentarismo Humano”. |
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PROCESSO Nº 1122/13
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DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR “Introduz alterações na lei nº 14.629, de 24 de dezembro de 2003, que assegura direito às pessoas portadoras de deficiência física”. |
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PROCESSO Nº 1123/13
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DEPUTADO TALLES BARRETO Declara de utilidade pública a associação Encontreiros em Cristo de Uruaçu-GO. |
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PROCESSO Nº 1124/13
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DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA Dispõe sobre isenções à doação de sangue, e dá outras providências. |
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PROCESSO Nº 1125/13
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DEPUTADO ALVARO GUIMARÃES Declara de utilidade pública a associação movimento comunitário rádio esperança de Aporé FM, com sede em Aporé-GO. |
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PROCESSO Nº 1179/13
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DEPUTADO KARLOS CABRAL Declara de utilidade pública a entidade Clube Fênix com sede no município de Rio Verde-GO. |
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PROCESSO Nº 1180/13
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DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA Declara de utilidade pública a entidade associação beneficente da região noroeste de Goiânia. |
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PROCESSO Nº 1181/13
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DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de fraldas descartáveis , pela administração pública estadual, para idosos portadores de deficiência física e/ou mental que necessitem do uso e que não tenham condições financeiras para adquiri-las. |
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PROCESSO Nº 1182/13
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DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR Institui o dia Estadual da conscientização do autismo. |
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PROCESSO Nº 1183/13
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DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do tijolo ecológico em licitações de obras realizadas pela administração pública do Estado de Goiás e dá outras providências. |
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PROCESSO Nº 1187/13
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DEPUTADO CLÁUDIO MEIRELLES Declara de utilidade pública a Associação de Moradores da Morada do Sol Entorno e Rural, com sede no município de Alexânia-GO. |
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PROCESSO Nº 1188/13
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DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de plano de saúde avisar os conveniados sobre o descredenciamento de hospitais e médicos. |
PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
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PROCESSO Nº 4676/12
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DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Declara de utilidade pública o sindicato dos proprietários de barbearias e institutos de beleza do Estado de Goiás, com sede no município de Goiânia-GO. 07.03.13 – Relator – Dep. José Essado |
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PROCESSO Nº 0582/13
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DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Declara de utilidade pública a entidade Associação dos Estudantes Técnicos Niquelândia - ASSETUN |
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PROCESSO Nº 4668/12
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DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO Dispõe sobre a informação aos consumidores sobre os riscos referentes ao parcelamento em excesso no crediário, disponibilizado pelo comércio do Estado de Goiás, na forma que especifica, e dá outras providências. 07.03.13 – Relator – Dep. Helio de Sousa |
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PROCESSO Nº 4685/12
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DEPUTADO EVANDRO MAGAL Institui a divulgação e instalação de recipientes coletores para á reciclagem do óleo vegetal comestível no Estado de Goiás, e dá outras providências. 07.03.13 – Relator – Dep. José Essado |
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PROCESSO Nº 3573/12 |
DEPUTADA ADRIETE ELIAS Declara de utilidade pública a associação dos Pequenos Produtores da Vendinha – ASPROVEN, situada no município de Corumbá de Goiás. 25.09.12 – Relator – Dep. Carlos Antônio |
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PROCESSO Nº 4679/12
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DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre a obrigatoriedade da permissão de livre acesso dos profissionais de imprensa em locais públicos e privados de natureza pública, no desempenho de suas missões, que ensejem o direito de informação á sociedade. 07.03.13 – Relator – Dep. Helio de Sousa |
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PROCESSO Nº 3285/12 |
DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Declara de utilidade pública a entidade grupo espirita Luz Lar caminho de Maria, município de Goiânia-GO. 25.09. 12 – Relator - Dep. José de Lima |
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PROCESSO Nº 4520/12
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DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços , localizados no Estado de Goiás, à fixar data e turno para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, na forma que especifica e dá outras providências. |
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ROCESSO Nº 3398/12 |
DEPUTADO KARLOS CABRAL Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de protetor para estetoscópios por profissionais da área de saúde do Estado de Goiás. 25.09.12 – Relator – Dep. José de Lima |
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PROCESSO Nº 3639/12 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre a emissão da segunda via de certidão de nascimento, casamento ou óbito, via sistema eletrônico , nos cartórios de registro civil do Estado de Goiás. 30.10.12 – Relator – Dep. Luiz Carlos do Carmo |
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PROCESSO Nº 1811/12
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Declara de utilidade pública a associação Crismar-te-Criança 1000 22.05.12 – Relator – Dep. Hildo do Candango 14.08.12 – PARECER DILIGÊNCIA 21.08.12 – Aprovado a diligência |
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PROCESSO Nº 3951/12 |
DEPUTADO TALLES BARRETO Cria o livro de reclamações dos consumidores 13.11.12– Relator – Dep. José de Lima |
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PROCESSO Nº 4011/12 |
DEPUTADO DANIEL VILELA Declara de utilidade pública a associação Escola e Berçário caminho da letra – AEBCL, com sede no município de aparecida de Goiânia-GO. 13.11.12 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro |
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PROCESSO Nº 4521/12
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a instituição da semana olímpica nas escolas de educação básica do Estado de Goiás. |
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PROCESSO Nº 4519/12
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DEPUTADO TULIO ISAC Ficam dispensados de qualquer exame de avaliação curricular alunos sabadistas (Adventistas do sétimo dia; Adventistas da reforma; Assembleia de Deus do Sétimo Dia; Igreja Batista do Sétimo Dia; Judeus e Muçulmanos). |
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PROCESSO Nº 4518/12
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DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso das expressões. “Se for dirigir não beba; Se beber não dirija”, em todos os cardápios e propagandas de bares, restaurantes, boates e similares, no Estado de Goiás. |
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PROCESSO Nº 4272/12 |
DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR Declara de utilidade pública entidade a comunidade católica senhor Jesus, com sede no município de Campo Limpo de Goiás-GO |
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PROCESSO Nº 4393/12
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DEPUTADO EVANDRO MAGAL Obriga o repovoamento dos lagos formados pelos reservatórios das usinas hidrelétricas do Estado de Goiás, através da soltura mensal da alevinos cujas espécies fazem parte de seus respectivos habitats naturais. |
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PROCESSO Nº 4779/12
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DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Introduz alterações na lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás e dá outras providências e na lei nº 11.866, de 28 de dezembro de 1992, código de remuneração e proventos dos servidores Militares do Estado de Goiás. 07.03.13 – Relator – Dep. Helio de Sousa |
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PROCESSO Nº 4564/12
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DEPUTADA ADRIETA ELIAS Determina que as empresas operadoras do serviço móvel pessoal instalem bloqueadores de sinais de radiocomunicações nos estabelecimentos penais estaduais e dá outras providências. 07.03.13 – Relator – Dep. Helio de Sousa |
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PROCESSO Nº 4680/11
Redistribuição
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DEPUTADO JOSÉ LIMA Declara de utilidade pública a entidade CEPAI – Centro de Paz interior, com sede situada em Anápolis-GO. 22.11.11 – Relator – Dep. Ademir Menezes 23.1.11 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA 25.09.12 – Relator – Dep. Joaquim de Castro 08.04.13 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA |
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PROCESSO Nº 4273/12 |
DEPUTADO HELIO DE SOUSA Declara de utilidade pública entidade a entidade que especifica associação dos mini, pequenos e médios produtores da Região de Ordalia-APRO, com sede no município de Itauçu-GO 08.04.13 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 2496/11 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Declara de utilidade pública a associação regional dos evangélicos de Alvorada do Norte – AREVAN, e dá outras providências. 28.06.11 – Relator – Dep. Relator – Dep. José de Lima 01.08.11 – PARECER DILIGÊNCIA 08.04.13 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 4333/12 |
DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Institui o “Dia pela mobilidade urbana” no Estado de Goiás. |
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PROCESSO Nº 4412/11 |
DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Declara de utilidade pública a entidade o grêmio recreativo e cultural matutos da cidade, em Águas Lindas de Goiás-Go 27.10.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 14.02.12 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA 28.02.12 – Aprovado diligência |
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PROCESSO Nº 3196 /12
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a concessão de redução na alíquota do ICMS aplicáveis ás operações com energia elétrica e fixa outras providências. 21.08.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 31.10.12 – PARECER DILIGÊNCIA 13.11.12 – Aprovado diligência |
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PROCESSO Nº 4155/11 |
DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Institui o programa de reciclagem de entulhos de construção civil e demolição, visando incentivar o reaproveitamento de materiais na construção civil para a promoção da construção sustentável no Estado de Goiás, e dá outras providências. 18.10.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa |
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PROCESSO Nº 3956/12 |
DEPUTADO ADEMIR MENEZES E OUTROS Concede a JOSÉ ALVES FERNANDES FILHO o titulo honorifico de cidadão goiano. 13.11.12– Relator – Dep. José de Lima |
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PROCESSO Nº 4335/12 |
DEPUTADO MAURO RUBEM Declara de utilidade pública a associação de Diabéticos do Vale do São Patrício, em Ceres-GO |
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PROCESSO Nº 4332/12 |
DEPUTADO TALLES BARRETO Inclui na grade curricular palestras, cursos, dinâmicas e trabalhos diversos, orientando os alunos sobre os direitos da mulher. 27.11.12 – Relator – Dep. José de Lima |
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PROCESSO Nº 5402/11 |
DEPUTADO CRISTOVÃO TORMIM Declara de utilidade pública a Associação Ação Social Sagrados Estigmas e Santo Expedito – ASSEXP, com sede no Município de Goiânia-GO. 28.02.12 – Relator – Dep. José de Lima 18.04.12 – PARECER DILIGÊNCIA 19.04.12 – Aprovado diligência 08.04.13 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 3286/12 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Instituem as politicas de incentivo aos esportes denominados Goiás Olímpico e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Goiás. 25.09.12 – Relator – Dep. José de Lima 08.04.13 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA |
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PROCESSO Nº 2525/12 |
DEPUTADA ISAURA LEMOS Declara de utilidade pública a entidade que especifica, Conselho das associações de umbandas e candomblés do Estado de Goiás, no município de Aparecida de Goiânia-GO 03.07.12 – Relator – Dep. José de Lima 08.04.13 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 2701 /12
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DEPUTADO EVANDRO MAGAL Declara de utilidade pública a instituição missões Canaã cinema na praça, com sede no município de Caldas Novas- GO. 15.08.12– Relator – Dep. José de Lima |
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PROCESSO Nº 4683/12
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DEPUTADO TULIO ISAC Dispõe sobre a sinalização indicativa de atrativos e equipamentos turísticos nas rodovias estaduais, bem como de infraestrutura de apoio ao turista , e dá outras providências. 07.03.13 – Relator – Dep. Helio de Sousa |
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PROCESSO Nº 4560/12
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Declara de utilidade pública a Associação Goiana de Empresários de Auto Peças – AGEAP, com sede no município de Goiânia-GO. |
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PROCESSO Nº 4777/12
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DEPUTADO JOSÉ VITTI Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Comunidade Dois Irmãos, com sede no município de Pontalina-GO. 07.03.13 – Relator – Dep. Helio de Sousa |
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PROCESSO Nº 0586/13
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DEPUTADO MAURO RUBEM Dispõe sobre a autorização da venda de objetos deixados em empresas, para manutenção/conserto e dá outras providências. 12.03.13 – Relator – Dep. Helio de Sousa |