A Comissão Mista aprovou o projeto de número 0766/2013, oriundo da Goveradoria do Estado, que introduz alterações na Lei nº 17.257/11. Esta dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. A reunião transcorre no Auditório Solon Amaral, na tarde desta terça-feira, 9. Em seguida, a matéria será apreciada em duas votações pelo Plenário.

A proposta transfere o Gabinete de Gestão de Imprensa do Governador constante da alínea "a" do inciso I do Anexo I para o inciso I do mesmo anexo, onde estão definidos os órgãos de assessoramento direto ao Governador do Estado.

"Há, portanto, em decorrência do projeto de lei em apreço, previsão de aumento de despesa com pessoal no valor de R$ 3 mil mensais, projetando-se, assim, um custo anual em torno de R$ 34 mil para o exercício atual, e para R$ 40 mil relativamente aos anos de 2014 e 2015", reza a matéria, que justifica a viabilidade do projeto, alegando sua conformidade à Lei de Responsabilidade Fiscal.