A Assembleia Legislativa foi palco nesta terça-feira, 16, do 3º Fórum Desenvolvimento, Federalismo e a Dívida dos Estados, promovido pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) e a Assembleia Legislativa de Goiás.

O evento debateu a dívida dos Estados e municípios e o Pacto Federativo e, também, as consequências do endividamento dos Estados no desenvolvimento. O evento foi aberto às 9h20 no Plenário Getulino Artiaga pelo presidente da Casa, deputado Helder Valin (PSDB). O vice-governador José Eliton (DEM) representou o governador Marconi Perillo (PSDB) na oportunidade.

Participaram do encontro o presidente da Unale, deputado Artagão Júnior (PMDB-PR); o presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, representante do Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas, deputado estadual Joares Ponticelli (PP); o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Marcelo Nilo (PDT); o vice-presidente da Assembleia do Amazonas, Belarmino Albuquerque ( PMDB); além de deputados de Minas Gerais, Pernambuco, Sergipe, Rio Grande do Sul, Tocantins, Espírito Santos e Distrito Federal.

Acompanharam o Fórum, ainda, os deputados da Casa, Álvaro Guimarães (PR), Carlos Antonio (PSC), Lincoln Tejota (PSD), Marcos Martins (PSDB), Júlio da Retífica (PSDB), Doutor Joaquim (PSD), Paulo Cezar Martins (PMDB), Ney Nogueira (PP) e Nédio Leite (PSDB).

A iniciativa de trazer o debate para Goiás foi do deputado Daniel Messac (PSDB). O parlamentar argumenta que, hoje, existe uma concentração elevada de recursos financeiros nas mãos da União. Daniel Messac explicou que ideia é de elaborar a “Carta de Goiás”, com propostas, e enviá-la ao Congresso Nacional e à presidente Dilma Rousseff.

O evento deu continuidade ao ciclo de encontros promovidos pela Unale, Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas e legislativos estaduais. Já foram realizadas reuniões nas assembleias de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Santa Catarina, Acre, Rio Grande do Norte e Paraíba. O primeiro deles ocorreu na capital mineira, no dia 13 de fevereiro de 2011.

Durante o evento, um dos assuntos mais abordados pelos participantes foi a dificuldade que vêm sendo enfrentada, por Estados e municípios, frente à concentração da arrecadação na esfera federal, e o paralelo aumento das responsabilidades destes em áreas como saúde, educação, entre outros.

Os participantes colocaram em pauta também o alto índice utilizado no coeficiente de reajuste das dívidas para com a União. Segundo a opinião de muitos, uma bola de neve gigantesca, que ao longo dos anos têm se tornado impagável. A pregação é pela alteração dos indexadores da operação e a transformação desta diferença astronômica em novos investimentos nos Estados.

O presidente da Unale disse que a entidade vai continuar buscando caminhos por um melhor e mais equilibrado pacto federativo para o Brasil. Para Messac os números são cristalinos e preocupantes tendo em vista que a União concentra pelos menos 72% do bolo tributário dos Estados e municípios.

Para o vice-governador de Goiás, o Brasil vem perdendo o conceito de unidade federada e que a cada dia a União impõe obrigações aos Estados e municípios sem o apontamento da respectiva fonte para cumprir essas despesas.

O relator da Comissão Especial da Dívida Pública do Estado de Minas Gerais, deputado Bonifácio Mourão (PSDB-MG), apresentou as sugestões da Unale para os problemas em foco. Os deputados estaduais dos Estados presentes no Fórum acataram as propostas apresentadas e que constarão da “Carta de Goiás”.  Os termos principais desta Carta, apresentado pelo deputado mineiro são: o uso do IPCA como índice de correção; a cobrança de juros de 2% ao ano e o comprometimento máximo de 9% da receita são as propostas da Comissão Especial da Unale para renegociar a dívida dos estados com o governo federal (União). O débito atual ultrapassa R$ 430 bilhões.

Primeiramente, ele sugeriu que se faça uma proposta para retroagir 98% o Índice de Correção Monetária (IGP-DI). Em seguida, abordou sobre as taxas de juros, sugerindo um relatório final para ser levado à Brasília. “Precisamos chegar a uma proposta. Todos os Estados pagam juros elevados que valem de 6% a 9%, somado às correções. A proposta é reduzir para 2%.”

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, sugeriu que para mudar a situação somente uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva para discutir a questão federativa.

Após o encerramento da programação matutina, os participantes do Fórum decidiram, sem intervalos, dar continuidade com a programação do período vespertino.

Assim, o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Fernando Rezende ministrou a palestra “Federalismo e as Mudanças Necessárias” e, em seguida, o presidente da Associação Goiana de Municípios (AGM) e prefeito de Bom Jardim de Goiás, Cleudes Baré Bernades, falou sobre “O Pacto Federalismo no Brasil”.

Fernando Rezende disse que houve uma enorme disparidade nas capacidades de atendimento das demandas de suas populações e perda de influência dos entes federados na política nacional.

O professor da FGV explicou que a autonomia foi sufocada por uma crescente centralização, as agendas federativas e social entraram em conflito e apresentou as algumas ações para recuperar o equilíbrio e fortalecer a federação.

Já o presidente da AGM considera o momento atual o mais difícil desde que milita na política. Segundo ele a atual democracia está disfarçada. “Vivemos uma ditadura em que as obrigações se elevam e os prefeitos acabam passando por incompetentes, más gestores e corruptos."

Ao encerrar o encontro, o presidente da Unale adiantou que entre os dias 21 e 24 de maio será realizada a XVII Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (CNLE), em Recife (PE). Ele, ainda, agradeceu a presença e a contribuição de todos os participantes para a elaboração da “Carta de Goiás”.

CARTA DE GOIÁS

OS PARLAMENTARES DOS LEGISLATIVOS ESTADUAIS E DISTRITAL DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA, REUNIDOS EM GOIANIA, DURANTE O 3º FÓRUM DESENVOLVIMENTO, FEDERALISMO E A DÍVIDA DOS ESTADOS, VÊM INFORMAR À SOCIEDADE BRASILEIRA OS SEGUINTES FATOS:

1    O crescimento real de 98,6% do saldo da dívida do conjunto dos Estados e Municípios, de 1998 a 2012, é motivo de vergonha e preocupação. Afinal, quanto mais se paga, mais se deve.

2    Vergonha, porque o Federalismo Brasileiro não conseguiu, até a presente data, se apresentar à sua principal destinatária, a população brasileira, nos moldes preconizados pela Carta Magna de 1988.

3  Preocupação, porque o Congresso Nacional, a cada dia, tem-se mostrado ineficiente na propositura de ações que mantenham o Poder Executivo como o verdadeiro condutor do Sistema Federativo, de forma a retirar-lhe o caráter de usurpador dos entes federados.

• A união dessas duas perversas especificidades deixa os parlamentares estaduais, distritais e municipais em condição de inferioridade moral que, a rigor, transforma o trabalho do Poder Legislativo em desconfortável e subalterno papel junto a seus representados.
• O desiquilíbrio entre União, Estados e Municípios na competência para tributar, sendo estes últimos, apesar de reconhecido como Ente Federativo Autônomo, é quem tem menor participação na arrecadação de tributos;
• A falta de uma distribuição equitativa e justa no total da arrecadação tributária, que torna os municípios brasileiros, de uma forma geral, entes federativos de segunda classe, com capacidade de investimento própria reduzida ou nula, reféns das políticas e programas da União e dos Estados;
• A necessidade de se definir de forma clara, transparente e equilibrada um regime de cooperação financeira para os diversos programas sociais, garantindo um serviço de boa qualidade, digno ao cidadão e que não sufoque nenhum dos entes federados envolvidos
• Na pauta da atual agenda federativa, consta a proposta de reformulação do ICMS capitaneada pelo governo federal, cuja implementação trará impactos financeiros e econômicos diretos nas finanças estaduais.
• No conjunto das medidas que visam alterar a estrutura federativa, encontram-se a propositura de um novo modelo para o ICMS e de nova forma para a promoção do desenvolvimento regional, em substituição ao instrumento atualmente utilizado pelos estados e DF para esse fim, que tem como suporte o ICMS gerado em seus territórios.
• É inegável que o atual sistema tributário nacional necessita de modificações substanciais, no que há consenso entre as unidades federadas. Todavia, em uma análise da evolução do processo de reforma, o qual migrou para a chamada reforma fatiada que teve início com a edição da Resolução nº 13/12 do Senado Federal, verifica-se que este processo concentra-se exclusivamente no imposto de competência dos estados - o ICMS -, exsurgindo o conflito entre os entes federados envolvidos.
• Por esses motivos, reunidos na cidade de Goiânia, no coração do Brasil, expõem as angústias das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul deste país - chamado de Terra de Santa Cruz - para, na tentativa de cortar de vez com o calvário de uma dívida que não para de crescer, conclamar o Congresso Nacional a tomar as seguintes providências:

PRIMEIRA

Definir a renegociação do saldo da dívida do conjunto dos Estados, Distrito Federal e Municípios levando em consideração:

• Os elevados custos impostos aos entes federados se devem à alteração do cenário econômico no qual os contratos foram firmados sob coação moral irresistível – os Estados e Municípios só tinham a opção de assinarem o contrato de ajuste fiscal. A autonomia dos entes federados foi jogada para escanteio.
• O expressivo pagamento anual, em 2012, totalizou 32,36 bilhões para os cofres da União. Se uma parcela de tais recursos permanecesse com os Estados, Distrito Federal e Municípios, investimentos em políticas públicas seriam implementados em benefício do cidadão.

SEGUNDA

Promover a autorização legislativa para que a renegociação ocorra em cumprimento às seguintes condicionantes:

• Substituição do IGP-DI pelo IPCA como índice de correção das dívidas, retroativamente à data de assinatura dos contratos;
• Redução do percentual máximo de comprometimento da Receita Liquida Real  para 9%
• Redução da taxa de juros para 2% ao ano
• Revogação do § 6^o do Art. 6^o-A da Lei Federal 9496/97, que estabelece que as prestações referentes à negociação do resíduo não poderão ser inferiores ao valor da última prestação do refinanciamento.
• Que seus representantes junto ao Congresso Nacional e no Legislativo Estadual respeitem a autonomia dos entes locais e se posicionem contrários à fixação de qualquer piso salarial para servidores municipais.
• Que o Governo Federal edite Medida Provisória para que as dívidas dos municípios brasileiros sejam corrigidas pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e não pela SELIC, como determina a atual legislação e que tornam estas dívidas virtualmente impagáveis.
• Que o Governo do Estado de Goiás reveja os valores repassados para as competências compartilhadas e/ou ações que lhe são específicas, como o transporte escolar dos alunos da rede estadual e a alimentação dos reeducandos do Sistema Prisional, assumidas pelos municípios mediante convênios ou outros instrumentos.
• Que a rediscussão do Pacto Federativo, contemplando uma coerente distribuição das competências e receitas entre os entes federados, seja priorizada pelo Comitê de Articulação Federativa, criado em 2005 e vinculado diretamente à Presidência da República e que tem entre suas atribuições a de “Aperfeiçoar o pacto federativo nacional para atender a uma melhor distribuição dos recursos entre os entes da federação”.

BASTA!

Não dá mais para segurar junto aos munícipes e coestaduanos brasileiros que a insensibilidade do Poder Central e o centralismo do Poder Executivo da União falem mais alto do que a necessidade – real e premente – de que cada cidadão deste País sinta que a Política, o Estado, os Governos e suas ações estão a serviço do bem-comum. Estão a serviço da população brasileira.

Basta de uma União centralizadora de recursos e distribuidora de tarefas.

Não dá mais pra segurar. Renegociação já.

Plenário Getulino Artiaga, Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 16 de abril de 2013.

UNALE – UNIÃO DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS.