A pauta da Comissão de Constituição e Justiça traz para a próxima reunião regimental a relação de 38 projetos de parlamentares que foram devidamente relatados e, portanto, estão aptos a serem votados.

Também serão distribuídos 43 novos processos de autoria de parlamentares para relatoria. Da pauta constam ainda 164 projetos que já foram distribuídos e não devolvidos pelos relatores.