O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou em sessão ordinária, nesta quinta-feira, 18, dez projetos de lei de autoria do Governo Estadual. Na oportunidade duas matérias foram aprovadas em segunda e definitiva votação e outras oito em primeira votação. Estas últimas serão submetidas agora a votação definitiva nas próximas sessões e se aprovadas novamente seguirão para sanção do Governador.

Dentre os processos aprovados na oportunidade, este em primeira apreciação, está o de nº 1.176/13 que dá aval ao governo para contratar empréstimo no valor de até R$ 108 milhões, junto à Caixa Econômica Federal, destinado à implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) em Goiânia.

Também em primeira votação foi aprovado o projeto de lei nº 1.007/13, procedente da Governadoria do Estado, que modifica as Leis Complementares nº 66/2009, que instituiu a autarquia Goiás Previdência (Goiasprev), e 77/2010, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM).

Em relação ao VLT, o Governo argumenta que o financiamento diz respeito ao Programa Mobilidade Grandes Cidades, também conhecido como Pró-Transporte (PAC II). “O Orçamento Geral do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, incluindo juros e mais encargos decorrentes da operação de crédito”, destaca.

O Chefe do Poder Executivo propõe também alteração no Cronograma de Metas Financeiras do Plano Plurianual 2012/2015 (PPA), instituído pela Lei nº 17.543, de 11 de janeiro de 2012, referente à operação de crédito para implantação do VLT nos seguintes valores: R$ 200 milhões, em 2013; R$ 100 milhões, em 2014; e mais R$ 100 milhões, em 2015.

Previsto para ser implantado no Eixo Anhanguera, o VLT ficará sob responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, sob coordenação de Carlos Maranhão, ex-secretário de Infraestrutura do Estado.

A matéria será agora submetida a votação definitiva nas próximas sessões. Se aprovada em definitivo seguirá para sanção do Governador Marconi Perillo (PSDB).

Goiasprev

Em relação ao projeto que modifica as Leis Complementares nº 66/2009, que instituiu a autarquia Goiás Previdência (Goiasprev), e 77/2010, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM). O processo foi aprovado com oito emendas modificativas e cinco supressivas.

A justificativa do Governo para o envio da propositura é a necessidade de atualização das normas previdenciárias, “a fim de adequar os anseios dos segurados aos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema”.

Na mensagem enviada à Assembleia, a Governadoria transcreve uma exposição de motivos, onde afirma-se que “uma alteração de suma importância para buscar um equilíbrio financeiro e atual do RPPS está na instituição dos Fundos Financeiros e Previdenciário como forma de fazer uma segregação da massa de servidores”.

Diz ainda a exposição de motivos que o Ministério de Previdência Social tem orientado todos os regimes próprios de previdência social à adoção do sistema de segregação de massas para buscar o equacionamento do déficit de previdência dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

“Com isto, estamos propondo a regulamentação do art. 26, da Lei Complementar nº 66/09, com a consequente instituição dos Fundos Financeiros e Previdenciário”, esclarece a governadoria em sua mensagem.

Segundo ainda a proposta, o Fundo Financeiro do RPPS faria a gestão dos Planos de Custeio e de Benefícios dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, ativos e inativos, com respectivos dependentes, que tenham ingressado no serviço público estadual em data anterior a 1º de janeiro de 2013.

O Fundo Financeiro do RPPM seria estruturado para gerir os Planos de Custeio e de Benefícios dos militares do Estado, ativos e inativos, com respectivos dependentes, que tenham ingressado no serviço militar estadual em data anterior a 1º de janeiro de 2013.

Já o Fundo Previdenciário do RPPS ficaria responsável pelos Planos de Custeio e de Benefícios dos servidores públicos efetivos e respectivos dependentes com ingresso no serviço público estadual a partir da data de 1º de janeiro de 2013.

Segundo as projeções do Governo, o impacto da criação do Fundo Previdenciário para 2013, seria da ordem de R$ 2 milhões, referente à contribuição patronal do Estado. “Entretanto, o impacto total nos cofres públicos seria de R$ 4 milhões, pois a contribuição do servidor que irá para o novo Fundo não poderá ser usada para reduzir o déficit do Fundo Financeiro dos servidores já existentes. Para os anos de 2014 e 2015, segue a mesma metodologia.

As matérias aprovadas em primeira votação serão agora submetidas a votação definitiva nas próximas sessões. Se aprovadas em definitivo seguirão para sanção do Governador Marconi Perillo (PSDB).

Confira abaixo as matérias aprovadas na oportunidade:

1ª Votação:

1.002/13 - autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 20.000,00. O recurso destina-se à integralização dos Fundos Rotativos do Posto Fiscal JK e do Conselho Administrativo Tributário, ambos em Itumbiara.

1.005/13 - A iniciativa cria, na 3ª Regional do Entorno de Brasília, da Agência Goiana do Sistema de Execução Prisional, em Luziânia, a Unidade Regional Prisional Feminina naquele município. O estabelecimento vai abrigar detentas oriundas daquela cidade e de Águas Lindas, Novo Gama, Cidade Ocidental, Cristalina, Santo Antônio do Descoberto, Padre Bernardo e Valparaíso.

1.006/13 - introduz alterações na lei n. 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e institui o Conselho Gestor de Obras e Projetos Prioritários e de Investimentos Públicos, com a competência que especifica.

1.007/13 - a propositura modifica as Leis Complementares nº 66/2009, que instituiu a autarquia Goiás Previdência (Goiasprev), e 77/2010, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e Regime Próprio de Previdência dos Militares (RPPM).

A justificativa do Governo para o envio da propositura é a necessidade de atualização das normas previdenciárias, “a fim de adequar os anseios dos segurados aos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema”.

 1.094/13 – autoriza o repasse de recurso financeiro, no montante de R$ 80 mil, a Academia Goiana de Direito (Acad).

1.144/13 – autoriza o repasse de recurso financeiro à Universidade Federal de Goiás – (UFG), com sede em Goiânia - GO.

1.176/13 – autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento, no valor de até R$ 108 milhões, junto à Caixa Econômica Federal, mediante prestação de garantias da União, e dá outras providências. O valor será destinado à implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) em Goiânia.

1.272/13 – autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater), no valor de R$ 2.172.000,00.

2ª Votação

4.597/12 que autoriza a transferência de recurso financeiro
à Fundação Jaime Câmara, com sede na cidade de Goiânia-GO.

936/13 - introduz alterações nas leis nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, e 16.559, de 26 de maio de 2009. As referidas leis tratam da autorização para a concessão de crédito outorgado do ICMS e de subsídio complementar expresso em "Cheque Moradia", relativos ao Programa Habitacional Morada Nova da Agência Goiana de Habitação - Agehab.