A pauta prévia da sessão ordinária desta terça-feira, 23, que será realizada às 15 horas, tem 64 requerimentos e nove projetos de lei aptos a serem votados. Dentre estas matérias, oito são de autoria  parlamentar, e uma do Poder Executivo.

A proposta da Governadoria será apreciada em segunda e definitiva votação, enquanto as matérias parlamentares se encontram em fase de primeira discussão e votação. O projeto do Governo, protocolado sob nº 935/2013, altera a Lei nº 15.633, de 30 de março de 2006 que dispõe sobre o Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás (Fundo Cultural).

Segundo o teor do projeto, as alterações propostas são necessárias em decorrência da criação da Secretaria de Estado da Cultura, permitindo que seus recursos sejam aplicados também em programas, projetos e atividades artísticas ou culturais realizados e apoiados pela referida Pasta.

O Governo esclarece que as alterações não representarão qualquer forma de mudança na aplicação originária dos recursos do Fundo Cultural destinados ao financiamento de programas, projetos e atividades apresentados por pessoa física ou jurídica, posto que somente serão aplicados nas atividades próprias da Secretaria os recursos arrecadados das fontes previstas na Lei.

Ainda segundo a justificativa assinada pelo governador Marconi Perillo, a retroação das alterações propostas visa possibilitar a convalidação de atos, envolvendo o Fundo Cultural, praticados após a criação da Secretaria de Estado da Cultura. Informa também que a presente medida não acarretará impacto financeiro-orçamentário.

Aqui a íntegra da pauta prévia.