Pauta da CCJ traz 39 projetos aptos a serem votados
A pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) traz para a reunião regimental desta terça-feira, 23, a relação de 39 projetos de parlamentares que foram devidamente relatados e, portanto, estão aptos a serem votados. Na oportunidade, ainda serão distribuídos oito novos processos de autoria de parlamentares para relatoria.
Dentre as matérias que poderão ter o parecer favorável aprovado na reunião está o de nº 4.393/2012, de autoria do ex-deputado Evandro Magal (PP), que regulamenta e torna obrigatório o repovoamento dos lagos formados pelos reservatórios das usinas hidrelétricas no Estado de Goiás, através da soltura mensal de alevinos cujas espécies fazem parte de seus respectivos habitats naturais.
De acordo com a propositura, a quantidade de alevinos a ser solta mensalmente nos lagos deverá ser definida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh).
Caberá à empresa concessionária de energia, por sua vez, a execução do programa de repovoamento nos reservatório das usinas, tendo o prazo de 180 dias para a aprovação da ação pela secretaria.
Confira abaixo a pauta da CCJ com a relação de projetos que poderão ser votados nesta terça-feira.
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PROCESSO Nº 4676/12
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DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Declara de utilidade pública o sindicato dos proprietários de barbearias e institutos de beleza do Estado de Goiás, com sede no município de Goiânia-GO. 07.03.13 – Relator – Dep. José Essado |
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PROCESSO Nº 0582/13
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DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Declara de utilidade pública a entidade Associação dos Estudantes Técnicos Niquelândia - ASSETUN |
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PROCESSO Nº 4668/12
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DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO Dispõe sobre a informação aos consumidores sobre os riscos referentes ao parcelamento em excesso no crediário, disponibilizado pelo comércio do Estado de Goiás, na forma que especifica, e dá outras providências. 07.03.13 – Relator – Dep. Helio de Sousa |
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PROCESSO Nº 3573/12 |
DEPUTADA ADRIETE ELIAS Declara de utilidade pública a associação dos Pequenos Produtores da Vendinha – ASPROVEN, situada no município de Corumbá de Goiás. 25.09.12 – Relator – Dep. Carlos Antônio |
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PROCESSO Nº 4679/12
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DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre a obrigatoriedade da permissão de livre acesso dos profissionais de imprensa em locais públicos e privados de natureza pública, no desempenho de suas missões, que ensejem o direito de informação à sociedade. 07.03.13 – Relator – Dep. Helio de Sousa |
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PROCESSO Nº 3285/12 |
DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Declara de utilidade pública a entidade grupo espirita Luz Lar caminho de Maria, município de Goiânia-GO. 25.09. 12 – Relator - Dep. José de Lima |
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PROCESSO Nº 4520/12
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DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços , localizados no Estado de Goiás, à fixar data e turno para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, na forma que especifica e dá outras providências. |
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ROCESSO Nº 3398/12 |
DEPUTADO KARLOS CABRAL Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de protetor para estetoscópios por profissionais da área de saúde do Estado de Goiás. 25.09.12 – Relator – Dep. José de Lima |
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PROCESSO Nº 3639/12 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre a emissão da segunda via de certidão de nascimento, casamento ou óbito, via sistema eletrônico , nos cartórios de registro civil do Estado de Goiás. 30.10.12 – Relator – Dep. Luiz Carlos do Carmo |
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PROCESSO Nº 1811/12
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Declara de utilidade pública a associação Crismar-te-Criança 1000 22.05.12 – Relator – Dep. Hildo do Candango 14.08.12 – PARECER DILIGÊNCIA 21.08.12 – Aprovado diligência |
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PROCESSO Nº 3951/12 |
DEPUTADO TALLES BARRETO Cria o livro de reclamações dos consumidores 13.11.12– Relator – Dep. José de Lima |
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PROCESSO Nº 4011/12 |
DEPUTADO DANIEL VILELA Declara de utilidade pública a associação Escola e Berçário Caminho da Letra – AEBCL, com sede no município de aparecida de Goiânia-GO. 13.11.12 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro |
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PROCESSO Nº 4521/12
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a instituição da semana olímpica nas escolas de educação básica do Estado de Goiás. |
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PROCESSO Nº 4519/12
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DEPUTADO TULIO ISAC Ficam dispensados de qualquer exame de avaliação curricular alunos sabadistas (Adventistas do sétimo dia; Adventistas da reforma; Assembleia de Deus do Sétimo Dia; Igreja Batista do Sétimo Dia; Judeus e Muçulmanos). |
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PROCESSO Nº 4518/12
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DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso das expressões. “Se for dirigir não beba; Se beber não dirija”, em todos os cardápios e propagandas de bares, restaurantes, boates e similares, no Estado de Goiás. |
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PROCESSO Nº 4272/12 |
DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR Declara de utilidade pública entidade a Comunidade Católica Senhor Jesus, com sede no município de Campo Limpo de Goiás-GO |
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PROCESSO Nº 4393/12
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DEPUTADO EVANDRO MAGAL Obriga o repovoamento dos lagos formados pelos reservatórios das usinas hidrelétricas do Estado de Goiás, através da soltura mensal da alevinos cujas espécies fazem parte de seus respectivos habitats naturais. |
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PROCESSO Nº 4779/12
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DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Introduz alterações na lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás e dá outras providências e na lei nº 11.866, de 28 de dezembro de 1992, código de remuneração e proventos dos servidores Militares do Estado de Goiás. 07.03.13 – Relator – Dep. Helio de Sousa |
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PROCESSO Nº 4564/12
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DEPUTADA ADRIETE ELIAS Determina que as empresas operadoras do serviço móvel pessoal instalem bloqueadores de sinais de radiocomunicações nos estabelecimentos penais estaduais e dá outras providências. 07.03.13 – Relator – Dep. Helio de Sousa |
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PROCESSO Nº 4680/11
Redistribuição
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DEPUTADO JOSÉ LIMA Declara de utilidade pública a entidade CEPAI – Centro de Paz interior, com sede situada em Anápolis-GO. 22.11.11 – Relator – Dep. Ademir Menezes 23.1.11 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA 25.09.12 – Relator – Dep. Joaquim de Castro 08.04.13 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA |
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PROCESSO Nº 4273/12 |
DEPUTADO HELIO DE SOUSA Declara de utilidade pública entidade a entidade que especifica associação dos mini, pequenos e médios produtores da Região de Ordalia-APRO, com sede no município de Itauçu-GO 08.04.13 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 2496/11 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Declara de utilidade pública a associação regional dos evangélicos de Alvorada do Norte – AREVAN, e dá outras providências. 28.06.11 – Relator – Dep. Relator – Dep. José de Lima 01.08.11 – PARECER DILIGÊNCIA 08.04.13 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 4333/12 |
DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Institui o “Dia pela mobilidade urbana” no Estado de Goiás. |
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PROCESSO Nº 4412/11 |
DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Declara de utilidade pública a entidade o grêmio recreativo e cultural matutos da cidade, em Águas Lindas de Goiás-Go 27.10.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 14.02.12 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA 28.02.12 – Aprovado diligência |
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PROCESSO Nº 3196 /12
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a concessão de redução na alíquota do ICMS aplicáveis ás operações com energia elétrica e fixa outras providências. 21.08.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 31.10.12 – PARECER DILIGÊNCIA 13.11.12 – Aprovado diligência |
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PROCESSO Nº 4155/11 |
DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Institui o programa de reciclagem de entulhos de construção civil e demolição, visando incentivar o reaproveitamento de materiais na construção civil para a promoção da construção sustentável no Estado de Goiás, e dá outras providências. 18.10.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa |
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PROCESSO Nº 3956/12 |
DEPUTADO ADEMIR MENEZES E OUTROS Concede a JOSÉ ALVES FERNANDES FILHO o titulo honorifico de cidadão goiano. 13.11.12– Relator – Dep. José de Lima |
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PROCESSO Nº 4335/12 |
DEPUTADO MAURO RUBEM Declara de utilidade pública a associação de Diabéticos do Vale do São Patrício, em Ceres-GO |
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PROCESSO Nº 4332/12 |
DEPUTADO TALLES BARRETO Inclui na grade curricular palestras, cursos, dinâmicas e trabalhos diversos, orientando os alunos sobre os direitos da mulher. 27.11.12 – Relator – Dep. José de Lima |
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PROCESSO Nº 5402/11 |
DEPUTADO CRISTOVÃO TORMIM Declara de utilidade pública a Associação Ação Social Sagrados Estigmas e Santo Expedito – ASSEXP, com sede no Município de Goiânia-GO. 28.02.12 – Relator – Dep. José de Lima 18.04.12 – PARECER DILIGÊNCIA 19.04.12 – Aprovado diligência 08.04.13 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 3286/12 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Instituem as politicas de incentivo aos esportes denominados Goiás Olímpico e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Goiás. 25.09.12 – Relator – Dep. José de Lima 08.04.13 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA |
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PROCESSO Nº 2525/12 |
DEPUTADA ISAURA LEMOS Declara de utilidade pública a entidade que especifica, Conselho das associações de umbandas e candomblés do Estado de Goiás, no município de Aparecida de Goiânia-GO 03.07.12 – Relator – Dep. José de Lima 08.04.13 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 2701 /12
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DEPUTADO EVANDRO MAGAL Declara de utilidade pública a instituição missões Canaã cinema na praça, com sede no município de Caldas Novas- GO. 15.08.12– Relator – Dep. José de Lima |
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PROCESSO Nº 4683/12
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DEPUTADO TULIO ISAC Dispõe sobre a sinalização indicativa de atrativos e equipamentos turísticos nas rodovias estaduais, bem como de infraestrutura de apoio ao turista , e dá outras providências. 07.03.13 – Relator – Dep. Helio de Sousa |
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PROCESSO Nº 4560/12
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Declara de utilidade pública a Associação Goiana de Empresários de Auto Peças – AGEAP, com sede no município de Goiânia-GO. |
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PROCESSO Nº 4777/12
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DEPUTADO JOSÉ VITTI Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Comunidade Dois Irmãos, com sede no município de Pontalina-GO. 07.03.13 – Relator – Dep. Helio de Sousa |
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PROCESSO Nº 0586/13
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DEPUTADO MAURO RUBEM Dispõe sobre a autorização da venda de objetos deixados em empresas, para manutenção/conserto e dá outras providências. 12.03.13 – Relator – Dep. Helio de Sousa |
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PROCESSO Nº 4670/12
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DEPUTADO MISAEL OLIVEIRA 07.03.13 – Relator – Dep. José de Lima |
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PROCESSO Nº 3400/12 |
DEPUTADO KARLOS CABRAL Torna obrigatória a afixação de cartazes nas farmácias e drogarias com indicação dos hospitais, postos de saúde e atendimentos emergenciais mais próximos ás respectivas farmácias. 25.09.12 – Relator – Dep. Mauro Rubem |
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