A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o processo nº 4.393/2012, de autoria do ex-deputado Evandro Magal (PP), que torna obrigatório o repovoamento dos lagos formados pelos reservatórios das usinas hidrelétricas no Estado de Goiás, através da soltura mensal de alevinos cujas espécies fazem parte de seus respectivos habitats naturais. O projeto de lei, constante do processo, foi deliberado nesta terça-feira, 23.

De acordo com a propositura, a quantidade de alevinos a ser solta mensalmente nos lagos deverá ser definida pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recuros Hídricos (Semarh).

Caberá à empresa concessionária de energia a execução do programa de repovoamento nos reservatório das usinas, tendo o prazo de 180 dias para a aprovação da ação pela secretaria.

“As regiões dos lagos são ricas em belezas naturais e têm todas as condições para se firmar como polos turísticos importantes para o Estado e o País. A região dos lagos pode ter no turismo uma atividade de grande importância no contexto econômico-social, envolvendo uma gama de recursos naturais, sociais, culturais e econômicos e suas inter-relações”, justifica o proponente do projeto.

Para se tornar lei, a matéria precisa do aval das Comissões, ser votada e aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.