CCJ
Em reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizada na tarde desta terça-feira, 23, os deputados membros aprovaram o parecer dos relatores a 32 projetos de lei em tramitação na Casa. Dentre os pareceres acatados, 17 são favoráveis às propostas, o que permitirá que a mesma continue sua tramitação na Casa.
Para se tornarem leis, as matérias precisam do aval das Comissões, serem votadas e aprovadas em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receberem a sanção do Governador.
Confira abaixo os pareceres aprovados na reunião:
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PROCESSO Nº 4760/12
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DEPUTADO EVANDRO MAGAL DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL KOINONYA COM SEDE EM GOIÂNIA - GO. |
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PROCESSO Nº 4676/12
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DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Declara de utilidade pública o sindicato dos proprietários de barbearias e institutos de beleza do Estado de Goiás, com sede no município de Goiânia-GO. 07.03.13 – Relator – Dep. José Essado |
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PROCESSO Nº 0582/13
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DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Declara de utilidade pública a entidade Associação dos Estudantes Técnicos Niquelândia - ASSETUN |
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PROCESSO Nº 4668/12
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DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO Dispõe sobre a informação aos consumidores sobre os riscos referentes ao parcelamento em excesso no crediário, disponibilizado pelo comércio do Estado de Goiás, na forma que especifica, e dá outras providências. 07.03.13 – Relator – Dep. Helio de Sousa |
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PROCESSO Nº 4679/12
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DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre a obrigatoriedade da permissão de livre acesso dos profissionais de imprensa em locais públicos e privados de natureza pública, no desempenho de suas missões, que ensejem o direito de informação á sociedade. 07.03.13 – Relator – Dep. Helio de Sousa |
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PROCESSO Nº 3285/12 |
DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Declara de utilidade pública a entidade grupo espirita Luz Lar caminho de Maria, município de Goiânia-GO. 25.09. 12 – Relator - Dep. José de Lima |
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PROCESSO Nº 3398/12 |
DEPUTADO KARLOS CABRAL Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de protetor para estetoscópios por profissionais da área de saúde do Estado de Goiás. 25.09.12 – Relator – Dep. José de Lima |
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PROCESSO Nº 3639/12 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre a emissão da segunda via de certidão de nascimento, casamento ou óbito, via sistema eletrônico , nos cartórios de registro civil do Estado de Goiás. 30.10.12 – Relator – Dep. Luiz Carlos do Carmo |
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PROCESSO Nº 1811/12
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Declara de utilidade pública a associação Crismar-te-Criança 1000 22.05.12 – Relator – Dep. Hildo do Candango 14.08.12 – PARECER DILIGÊNCIA 21.08.12 – Aprovado a diligência |
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PROCESSO Nº 3951/12 |
DEPUTADO TALLES BARRETO Cria o livro de reclamações dos consumidores 13.11.12– Relator – Dep. José de Lima |
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PROCESSO Nº 4011/12 |
DEPUTADO DANIEL VILELA Declara de utilidade pública a associação Escola e Berçário caminho da letra – AEBCL, com sede no município de aparecida de Goiânia-GO. 13.11.12 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro |
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PROCESSO Nº 4521/12
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a instituição da semana olímpica nas escolas de educação básica do Estado de Goiás. |
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PROCESSO Nº 4519/12
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DEPUTADO TULIO ISAC Ficam dispensados de qualquer exame de avaliação curricular alunos sabadistas (Adventistas do sétimo dia; Adventistas da reforma; Assembleia de Deus do Sétimo Dia; Igreja Batista do Sétimo Dia; Judeus e Muçulmanos). |
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PROCESSO Nº 4518/12
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DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso das expressões. “Se for dirigir não beba; Se beber não dirija”, em todos os cardápios e propagandas de bares, restaurantes, boates e similares, no Estado de Goiás. |
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PROCESSO Nº 4393/12
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DEPUTADO EVANDRO MAGAL Obriga o repovoamento dos lagos formados pelos reservatórios das usinas hidrelétricas do Estado de Goiás, através da soltura mensal da alevinos cujas espécies fazem parte de seus respectivos habitats naturais. |
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PROCESSO Nº 4779/12
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DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Introduz alterações na lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás e dá outras providências e na lei nº 11.866, de 28 de dezembro de 1992, código de remuneração e proventos dos servidores Militares do Estado de Goiás. 07.03.13 – Relator – Dep. Helio de Sousa |
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PROCESSO Nº 4564/12
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DEPUTADA ADRIETA ELIAS Determina que as empresas operadoras do serviço móvel pessoal instalem bloqueadores de sinais de radiocomunicações nos estabelecimentos penais estaduais e dá outras providências. 07.03.13 – Relator – Dep. Helio de Sousa |
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PROCESSO Nº 4273/12 |
DEPUTADO HELIO DE SOUSA Declara de utilidade pública entidade a entidade que especifica associação dos mini, pequenos e médios produtores da Região de Ordalia-APRO, com sede no município de Itauçu-GO 08.04.13 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 2496/11 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Declara de utilidade pública a associação regional dos evangélicos de Alvorada do Norte – AREVAN, e dá outras providências. 28.06.11 – Relator – Dep. Relator – Dep. José de Lima 01.08.11 – PARECER DILIGÊNCIA 08.04.13 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 4412/11 |
DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Declara de utilidade pública a entidade o grêmio recreativo e cultural matutos da cidade, em Águas Lindas de Goiás-Go 27.10.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 14.02.12 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA 28.02.12 – Aprovado diligência |
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PROCESSO Nº 3956/12 |
DEPUTADO ADEMIR MENEZES E OUTROS Concede a JOSÉ ALVES FERNANDES FILHO o titulo honorifico de cidadão goiano. 13.11.12– Relator – Dep. José de Lima |
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PROCESSO Nº 4335/12 |
DEPUTADO MAURO RUBEM Declara de utilidade pública a associação de Diabéticos do Vale do São Patrício, em Ceres-GO |
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PROCESSO Nº 4332/12 |
DEPUTADO TALLES BARRETO Inclui na grade curricular palestras, cursos, dinâmicas e trabalhos diversos, orientando os alunos sobre os direitos da mulher. 27.11.12 – Relator – Dep. José de Lima |
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PROCESSO Nº 5402/11 |
DEPUTADO CRISTOVÃO TORMIM Declara de utilidade pública a Associação Ação Social Sagrados Estigmas e Santo Expedito – ASSEXP, com sede no Município de Goiânia-GO. 28.02.12 – Relator – Dep. José de Lima 18.04.12 – PARECER DILIGÊNCIA 19.04.12 – Aprovado á diligência 08.04.13 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 3286/12 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Instituem as politicas de incentivo aos esportes denominados Goiás Olímpico e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Goiás. 25.09.12 – Relator – Dep. José de Lima 08.04.13 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA |
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PROCESSO Nº 2525/12 |
DEPUTADA ISAURA LEMOS Declara de utilidade pública a entidade que especifica, Conselho das associações de umbandas e candomblés do Estado de Goiás, no município de Aparecida de Goiânia-GO 03.07.12 – Relator – Dep. José de Lima 08.04.13 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 2701 /12
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DEPUTADO EVANDRO MAGAL Declara de utilidade pública a instituição missões Canaã cinema na praça, com sede no município de Caldas Novas- GO. 15.08.12– Relator – Dep. José de Lima |
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PROCESSO Nº 4560/12
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Declara de utilidade pública a Associação Goiana de Empresários de Auto Peças – AGEAP, com sede no município de Goiânia-GO. |
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PROCESSO Nº 4777/12
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DEPUTADO JOSÉ VITTI Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Comunidade Dois Irmãos, com sede no município de Pontalina-GO. 07.03.13 – Relator – Dep. Helio de Sousa |
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PROCESSO Nº 0586/13
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DEPUTADO MAURO RUBEM Dispõe sobre a autorização da venda de objetos deixados em empresas, para manutenção/conserto e dá outras providências. 12.03.13 – Relator – Dep. Helio de Sousa |
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PROCESSO Nº 4670/12
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DEPUTADO MISAEL OLIVEIRA 07.03.13 – Relator – Dep. José de Lima |
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PROCESSO Nº 4680/12
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DEPUTADO ISSO MOREIRA |
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