Tramita na Casa o projeto nº 1.453/13, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que dispõe sobre as regras de distribuição de royalties decorrentes da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos que se encontrem sob o regime de concessão.

Na matéria, o deputado afirma que as receitas estaduais obtidas através dos aludidos royalties deverão ser destinadas exclusivamente à área da Educação.

Segundo a justificativa do parlamentar, ao tornar a Educação área de investimento prioritário do Estado de Goiás, se estará adotando medidas sociais que desembocarão na sua projeção como potência econômica e social, a ser seguida pelos demais Estados-membros da Federação.

Aprovado preliminarmente à publicação, o projeto segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será apreciado.