Tramita na Casa o projeto de número 1.431/13, de autoria do deputado pessedista Lincoln Tejota, que dispõe sobre o parcelamento administrativo do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para servidores públicos.

A medida prevê um parcelamento realizável em até seis parcelas, iguais e consecutivas, sendo que o valor de cada parcela não poderá exceder 10% do salário bruto do servidor. O parcelamento será descontado diretamente na folha de pagamento do servidor.

"O objetivo das proposta é reduzir a inadimplência do Estado de Goiás com relação ao IPVA cobrado anualmente", afirma Lincoln na justificativa da matéria. "Estima-se que em Goiás um terço dos 2,5 milhões de veículos cadastrados do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO) estão inadimplentes. O Estado teria a recber quase R$ 400 milhões dos devedores", completa.

Aprovado preliminarmente à publicação, a proposta segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será avaliada.