Projeto de lei dispõe sobre a divulgação de lista dos condutores de veículos automotores inabilitados por dirigir sob efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas. A propositura consta do processo nº 1.434/2013, assinado pelo petista Luis Cesar Bueno. Primeiramente, ele passará pela avaliação das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa e, se aprovado, será apreciado em duas votações pelo Plenário.

De acordo com o artigo 1º, é obrigatória a publicação no Diário Oficial do Estado, pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás (Detran), da relação dos condutores de veículos automotores punidos com a perda da carteira de habilitação, por dirigirem sob efeito de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa, conforme regulamentação do Conselho nacional de Trânsito (Conatran).

No Diário Oficial deverá constar o nome completo do infrator e a fundamentação da punição administrativa, na relação dos condutores infratores a que se refere o artigo 1º.

“Assim, a autoridade competente deverá publicar, no Diário Oficial, relação com os nomes dos condutores flagrados pela polícia dirigindo sob influência de álcool ou qualquer substância psicoativa”, justifica Luis Cesar.