A Governadoria sancionou nos últimos dias de março a Lei nº 17.989/2013, que altera dispositivo da Lei nº 16.606/2009. A matéria modifica aspectos da legislação que proíbe a operação de serviço de telemarketing fora do horário comercial. A norma já está em vigência.

A mudança acrescenta entre as empresas de telemarketing aquelas que realizam cobranças por meio de telefone. As penalidades impostas às empresas que desobedecerem à determinação legal são as mesmas previstas no Código de Defesa do Consumidor.