Foi lido em Plenário na tarde de terça-feira, 7, o projeto de lei nº 1.595/13, de autoria da Governadoria, que trata de veto integral ao projeto de lei nº 3.830/11, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), aprovado na Assembleia e que dispõe sobre o tratamento de usuários de drogas e dependentes químicos.

De acordo com o Governo, o veto se dá por vício de iniciativa, por parte da Assembleia Legislativa, ao pretender impor obrigações ao Poder Executivo, cuja execução certamente resultaria na realização de despesas financeiras.

Segundo a justificativa, o tratamento implicaria internação e fornecimento de medicamentos, bem como a orientação e tratamento psicológico do usuário de drogas e seus familiares, sendo necessário, para isso, ampliação da estrutura física e da mão de obra de médicos, psicólogos e demais profissionais envolvidos.