A pauta da reunião da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento desta quarta-feira, 8, traz cinco processos aptos a votação. Dentre as matérias, quatro são de autoria parlamentar e uma outra de autoria do Tribunal de Contas do Estado.

Dentre os processos parlamentares, está o projeto nº 3.197/11, de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB), que dispõe sobre a isenção no valor do imposto sobre a propriedade de veículos automotores das instituições filantrópicas reconhecidas por lei estadual como de utilidade pública.

O processo indica, em seu artigo 1º, que os veículos pertencentes a entidades filantrópicas de Goiás, com atuação nas áreas de Educação, Saúde, Meio Ambiente e Cultura, utilizados exclusivamente para os fins de atividade da unidade, ficariam isentos de IPVA.

A matéria ainda determina que os automóveis sejam plotados com a sigla da entidade e a informação de que está em "uso exclusivo em serviço". O projeto de lei prevê também que o uso irregular do veículo que tiver a isenção de IPVA acarreta o cancelamento do benefício, bem como a cobrança do valor do imposto relativo ao ano em que a irregularidade tenha sido constatada.

"Possibilitar a isenção do IPVA será de grande valia para que essas entidades prestem seus serviços de forma ainda melhor. Embora a iniciativa do presente projeto seja minha, vejo-a como uma contribuição coletiva da Assembleia Legislativa em favor de toda a população goiana", argumentou Daniel Vilela, na justificativa ao processo.

A reunião da Comissão será às 14 horas, no Auditório Solon Amaral, sob a presidência do deputado Júlio da Retífica (PSDB). Confira as matérias aptas a votação que compõem a pauta da reunião: