Os deputados membros da Comissão Mista aprovaram, nesta quinta-feira, 9, o parecer dos relatores a três projetos de lei de autoria da Governadoria. As matérias estão aptas agora à votação em Plenário, o que deverá ocorrer nas próximas sessões.

O primeiro processo aprovado, protocolado sob nº 1.584/13, altera dispositivos da Lei Complementar nº 26 de 28 de dezembro de 1998, que estabelece diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás e dá outras providências. O projeto foi aprovado apesar dos votos contrários de Karlos Cabral (PT), José Essado (PMDB), Daniel Vilela (PMDB), Ney Nogueira (PP), Mauro Rubem (PT), e Simeyson Silveira (PSC).

A segunda matéria aprovada na ocasião foi o projeto nº 1.583/13 que altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Goiás.

Ainda na oportunidade foi aprovado também o processo nº 1.175/13 que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a instituição financeira nacional ou internacional, para fins de reestruturação das dívidas do Estado perante a União, mediante prestação de garantias da União e dá outras providências. O valor é de R$ 1,8 bilhão.