Os deputados-membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) poderão aprovar, durante a reunião prevista para esta terça-feira, 14, o projeto de lei nº 4.274/2012, que obriga os hospitais particulares, situados em Goiás, a divulgar, em local de fácil localização, quadro contendo a atualização de leitos disponíveis em UTIs, CTIs e unidades intermediárias. A matéria recebeu parecer favorável do relator, o democrata Helio de Sousa.

De acordo com a proposta, de autoria do ex-deputado Evandro Magal (PP), o referido quadro deverá conter o número total de leitos ofertados pela unidade, dispondo sobre os leitos ocupados e disponíveis em cada setor, e será colocado junto à recepção, de forma a facilitar sua visualização.

Os leitos mencionados na lei proposta poderão ser divulgados através de cartazes ou qualquer meio eletrônico, e deverão estar informados, em tempo real, à Secretaria de Saúde do Estado e do município onde estiverem sediadas, bem como à Secretaria de Fazenda deste último ente.

O hospital particular que descumprir o disposto na matéria estará sujeito a multa de 5 mil Unidades Fiscais de Referência (Ufirs), e o dobro do valor em caso de reincidência. A cassação de Licença de Funcionamento do Estabelecimento também está prevista na redação do projeto de lei.

“A Lei Federal nº 12.653/12 proibiu a cobrança de cheque-caução ou qualquer outra garantia como condição para atendimento médico hospitalar. Em contrapartida, os hospitais, como forma de burlar a determinação federal, passaram a priorizar o atendimento aos planos de saúde, mascarando a real lotação de suas unidades”, justifica Magal.