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CCJ analisa processo que trata de taxas de permanência de veículos no pátio do Detran

14 de Maio de 2013 às 09:37

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprecia nesta terça-feira, 14, o processo nº 4.669/12, que dispõe sobre a isenção de pagamentos referentes a taxas diárias decorrentes da permanência em depósito, nos pátios pertencentes ao Detran/GO, de veículos automotores provenientes de furto ou de roubo, que tenham sido resgatados.

A matéria, de autoria da ex-deputada Adriete Elias (PMDB), recebeu parecer favorável do relator Helio de Sousa (DEM). Confirmada a indicação, o processo será encaminhado para o Plenário, onde será submetido a dois turnos de votação.

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