A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou parecer favorável das relatoria ao projeto de número 585/2013, de autoria do deputado Frederico Nascimento (PSD). A matéria institui a Semana Estadual de Educação Fiscal, a ser celebrada sempre na segunda semana de novembro.

“A intenção é difundir essa educação fiscal, ainda hoje desconhecida pela maioria das pessoas que tem interesse em fiscalizar e exigir comportamento de dever ético que cada gestor público deve ter”, justifica Frederico.