Foi aberto agora há pouco, na audiência pública da tarde desta sexta-feira, 17, espaço para que o público presente faça questionamentos e esclareça dúvidas sobre a Lei da Cota Zero, norma que regulamenta a pesca em Goiás. O evento, que acontece na Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia, é de iniciativa do deputado Frederico Nascimento (PSD).

O superintendente de fiscalização da secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Goiás (Semarh), Luciano Henrique de Moura; e a gerente de fiscalização da Semarh, Tatiane Lopes explicaram que existem cinco pontos de fiscalização no Estado. Além disso, a pasta conta com a parceria de vários órgãos, entre eles o Ibama.

“Desde o início da sanção da lei, no dia 10 de abril deste ano, viemos esclarecendo e tirando dúvidas. A partir do início deste mês, começamos a aplicar a normativa. E a maior dúvida da população se refere à seguintes questão: não posso pescar mais? A resposta é: sim, só não pode transportar. E a nossa intenção agora é intensificar essa aplicação”, explicou Tatiane.

A instrução normativa estabelece os nomes das espécies proibidas de captura e transporte, além dos tamanhos mínimos e máximos de captura para consumo no local, consumo esse que deve ser de no máximo cinco quilos por licença de pesca. A lei entende como consumo local o barco, hotel, acampamento e cidade ribeirinha.

“Ou seja, o transporte de peixe de Luiz Alves para São Miguel do Araguaia está proibido”, resumiu a gerente de fiscalização da Semarh.