O processo nº 1.603/12, que dispõe sobre o parcelamento de taxas praticadas pelo Detran-GO, para a prestação de serviços referentes à emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), está pronto para ser votado pelo Plenário em dois turnos. O projeto de lei, de autoria do deputado Lincoln Tejota (PSD), já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Segundo a matéria, as taxas referentes à emissão da CNH poderão ser parceladas em até três vezes iguais e consecutivas, cabendo exclusivamente ao beneficiário, que deve residir no Estado, requerer o parcelamento. O não pagamento de todas as parcelas acarretará a suspensão do direito de retirar o documento junto ao Detran-GO, até quitação da obrigação contraída pelo motorista.

Lincoln Tejota lembra a importância da CNH e que sua utilização não se presta apenas a comprovar a habilidade para dirigir. Além disso, o documento vem sendo exigido para contratação em diferentes empregos, como condição básica para que a pessoa seja contratada, a exemplo dos serviços de entrega a domicílio, manobrista de hotéis e restaurantes, caminhoneiros, motorista de táxi, de ônibus, transporte coletivo, entre outros.

“No entanto, sabemos que a carteira de habilitação tem sido restrita para muitas pessoas, especialmente aquelas que têm baixo poder aquisitivo e são marginalizadas economicamente. Quanto ao aspecto legal, a iniciativa do projeto não ofende a qualquer dispositivo de lei, quer seja federal ou estadual, pois o que se pretende é tão somente viabilizar o pagamento das taxas”, justificou o parlamentar.