Constam da pauta prévia da sessão ordinária desta terça-feira, 21, 31 projetos de lei e 66 requerimentos de autoria dos deputados. O Plenário também poderá apreciar, nesta tarde,  projetos oriundos da Governadoria e que tramitam na Comissão Mista da Assembleia.

São 17 projetos de lei com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e 14 em fase de segunda discussão e votação. Os requerimentos estão divididos em nove Ordens do Dia para facilitar a discussão e a votação das matérias.

Dentre os projetos parlamentares que devem ser votados, está o de nº 3.856/12, de autoria do deputado Daniel Messac (PSDB). A matéria veda a realização de procedimentos de tatuagem e outros em criança e adolescente sem autorização expressa dos pais ou responsáveis pelo menor.

Os parlamentares poderão votar também o processo nº 4.854/11, de autoria do ex-deputado Evandro Magal (PP). A matéria dispõe sobre a afixação permanente de placas ou cartazes no interior de instituições financeiras e outros estabelecimentos que operem com financiamento, crediário, empréstimos ou outras operações financeiras.

Os aludidos cartazes deverão apresentar dimensões suficientes para que as informações possam ser lidas a uma boa distância, e serão afixados em locais de ampla e perfeita visualização. Eles deverão conter o seguinte texto: "A Lei Federal nº 8.078, de 11/09/90, em seu artigo 52, parágrafo 2º, garante a quem efetuar a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, a redução proporcional de juros e demais acréscimos".

Aqui a íntegra da pauta prévia.