A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou o processo de número 766/13, que introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo.

A proposta transfere o Gabinete de Gestão de Imprensa do Governador, constante da alínea "a" do inciso I do Anexo I, para o inciso I do mesmo anexo, onde estão definidos os órgãos de assessoramento direto ao Governador do Estado. A matéria recebeu emenda do deputado tucano Fábio Sousa, sendo acatada na reunião desta terça-feira, 21.